Reforma da Previdência prevê aposentadoria aos 65 anos e contribuição de 25 anos

Emenda, que recebeu o número de 287, começa a tramitar na Câmara dos Deputados e institui idade mínima de 65 anos para aposentadoria

Secretário Marcelo Caetano fala sobre reforma da Previdência | Foto: Reprodução / Agência Brasil

Secretário da Previdência do Ministério da Fazenda Marcelo Caetano fala sobre reforma da Previdência | Foto: Reprodução / Agência Brasil

O secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, anunciou na manhã desta terça-feira (6/12) os principais pontos da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) de reforma da Previdência enviada ao Congresso Nacional.

A matéria encaminhada pelo governo recebeu a denominação PEC 287 e tramita na Câmara dos Deputados. O teor da PEC estabelece a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem e tempo mínimo de contribuição de 25 anos, acabando com a fórmula 85/95 como regra de cálculo da idade para se aposentar, equivalente à soma de idade e tempo de contribuição.

Essa regra valerá para homens com idade menor ou igual a 50 anos e mulheres com idade igual ou menor que 45 anos da data da promulgação da lei.

“Não temos como esperar muito tempo para fazer a reforma. Se fizéssemos a reforma com novas regras para somente pessoas que vão ingressar no mercado de trabalho começaria a perceber efeitos daqui a 30, 40 anos e nós não temos esse tempo”, disse o secretário.

Atualmente, não existe idade mínima para aposentadoria. As mulheres podem pedir a aposentadoria com 30 anos de contribuição e os homens, após 35 anos de trabalho. Para receber o benefício integral, é preciso atingir a fórmula 85 (mulheres) e 95 (homens), que é a soma da idade e do tempo de contribuição.

A proposta também dá possibilidade para que a idade mínima para aposentadoria aumente automaticamente conforme aumento da expectativa de sobrevida calculada todos os anos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

“Sobre regra permanente, em vez de fazer várias reformas em função do avanço da demografia, a PEC prevê uma possibilidade de ajuste automático para a idade de 65 anos. Se a expectativa de vida das pessoas começa a crescer, com o passar do tempo a idade da aposentadoria cresce junto. A periodicidade do ajuste depende da velocidade demográfica. De acordo com o [dado] atual, até 2060 deve haver dois ajustes”, disse Marcelo Caetano.

No caso do serviço público, todos os estados terão que ter um fundo de previdência complementar, como já existe no governo federal, em São Paulo e no Rio de Janeiro, por exemplo. Se alguém quiser receber acima do teto do regime geral, terá que usar os recursos desse fundo. O prazo é de dois anos para a implementação.

O governo também acrescentou nas propostas para a redução das despesas previdenciárias a criação de uma Lei de Responsabilidade Previdenciária, o fim das isenções das contribuições previdenciárias sobre as receitas decorrentes das exportações e uma única gestão da Previdência por ente federativo.

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