Reforma administrativa da Câmara cria 117 cargos comissionados

Custo estimado é de mais de R$ 8 milhões por ano. Presidente diz que vagas são necessárias para funcionamento e independência da Casa

Desde que foi eleito presidente da Câmara Municipal de Goiânia, o vereador Romário Policarpo (Pros), anuncia que vai fazer uma reforma administrativa na Casa e agora pretende tirar ela do papel.

O texto da proposta que já foi lido em plenário, instruído pela Divisão de Documentação e encaminhado pela Diretoria Legislativa à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para designar relator está disponível no site da Câmara.

A matéria cria o já anunciado cargo de Assessor Parlamentar para exercer consultoria jurídica aos vereadores, num total de 35 a serem indicados por cada vereador. Nas especificações consta que o cargo deve ser ocupado, preferencialmente, por alguém formado em direito, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. O que, na realidade, torna possível o acesso de qualquer pessoa à função.

A justificativa para criação do cargo é de que, por falta de qualidade técnica dos servidores, muitas leis aprovadas pela Câmara são objetos de Ação Direta de Inconstitucionalidade e por isso, seria necessária a presença de um assessor em cada gabinete.

De acordo com o presidente da Casa, a medida, inclusive, foi uma recomendação da OAB. “A recomendação da OAB, aliás, era pra criar 70 cargos de assessor jurídico”, ressalta.

Não obstante, o projeto cria também nove chefias de Divisão e 13 chefias de Núcleo a serem ocupadas por servidores municipais e ainda abastece a Mesa Diretora com mais 61 novos cargos comissionados.

De acordo com antigos servidores da Casa, as chefias de divisão e de núcleos que estão sendo criadas não possuem qualquer correspondência com a atual estrutura administrativa da Câmara, ou seja, não fazem parte do organograma. Portanto,  os indicados receberão como chefes sem ter salas para trabalhar e servidores para comandar.

Entre as novas chefias, tem a de Divisão de Software, Divisão de Equipamentos e Hardware, e Chefia do Núcleo de Ouvidoria Especial da Mulher, por exemplo.

Policarpo explica que a última vez que se mexeu na estrutura da Câmara foi em 2007 e que ela está defasada. O presidente diz que hoje a Casa de Leis depende de servidores da prefeitura e que por isso, muitas vezes, acaba sendo subserviente ao Paço. Eleito com discurso de independência e autonomia da Câmara, o Policarpo ressalta que se vê na obrigação de promover mudanças.

“Para se ter uma ideia, além dos novos cargos criados pela reforma, estou em constante contato com o Ministério Público para resolver a pendência do concurso público e convocar os aprovados até o fim deste mês. Além disso, pretendo realizar outro concurso abrindo vagas para mais efetivos. Isso porque a Casa não tem servidores suficientes, isso é fato”, garante.

Gabinete Militar

Um outro projeto de número 0025/2019 cria o Gabinete Militar da Câmara Municipal de Goiânia, uma unidade assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Legislativo

A matéria designa uma quantidade de até 15 Policiais Militares para prestar serviços na Câmara com gratificação de um terço da remuneração recebida no órgão de origem e 25 Guardas Civis Metropolitanos com gratificação de um terço do salário base.

O texto prevê ainda que, a critério do presidente da Casa, poderá ser requisitado até três GCMs para realizar sua segurança. Vale lembrar que o próprio Romário Policarpo é Guarda Civil Metropolitano.

Caso as mudanças sejam aprovadas pelos vereadores, o custo com os novos cargos pode ser de mais de R$ 8 milhões.

O valor, segundo Policarpo, não vai representar aumento de despesa. “O duodécimo já está na Câmara, não gerar nenhum tipo de despesa extra. Hoje nós gastamos cerca de 57% do recurso com folha de pessoal, com a reforma o percentual passa para menos de 61%, mas nós poderíamos chegar a até 70%”, detalha.