Reestruturação do plano de carreira dos administrativos é aprovada na CCJ

O projeto que reestrutura a tabela de vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação (TAE) de Goiânia foi aprovado, nesta quarta-feira, 28, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal. A proposta segue agora para primeira votação em Plenário antes de ser analisada pela comissão temática.

A matéria, de autoria do prefeito Sandro Mabel (UB), foi incluída na pauta a pedido do relator, vereador Lucas Kitão (Mobiliza). Junto dela, outros dois projetos do Executivo foram analisados: um que prevê meia-entrada em eventos culturais e esportivos para doadores de sangue e medula óssea e outro que institui uma política municipal de prevenção e combate a incêndios florestais.

A reestruturação é uma demanda antiga da categoria e foi discutida entre a Prefeitura e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego). O tema também esteve entre as reivindicações apresentadas durante a mobilização dos servidores administrativos da Educação.

O projeto busca corrigir o achatamento das faixas salariais da carreira, que reduziu ou eliminou a repercussão financeira das progressões entre níveis e referências. O plano atual foi instituído pela Lei Municipal nº 9.128, de 2011.

Pelo texto encaminhado pelo Executivo, o vencimento inicial do Nível I, Referência A, passa a ser de R$ 1.640 para uma jornada de 30 horas semanais. A proposta também prevê a ampliação gradual dos diferenciais entre níveis e referências até 2030.

Em 2026, a diferença prevista é de 7,42% entre os níveis e de 1,20% entre as referências. Pelo projeto original, os percentuais aumentam anualmente até alcançar, em maio de 2030, 12% entre níveis e 2% entre referências.

O enquadramento dos atuais servidores ocorrerá automaticamente, mantendo o mesmo nível e referência ocupados na entrada em vigor da nova lei, com garantia de irredutibilidade salarial.

Segundo os cálculos apresentados pela Prefeitura, o impacto financeiro da reestruturação em 2026 é estimado em aproximadamente R$ 11,74 milhões, considerando servidores efetivos, inativos e contratos por tempo determinado. Para 2027, a projeção sobe para cerca de R$ 31,21 milhões e, em 2028, para R$ 34,44 milhões.

Procuradoria aponta ressalvas

Apesar da aprovação na CCJ, a Procuradoria-Geral da Câmara havia se manifestado pela juridicidade condicionada do projeto. O parecer não identificou vício de iniciativa ou competência, mas apontou ressalvas sobre a documentação orçamentário-financeira e sobre o cronograma previsto pelo Executivo.

Entre os pontos levantados, a Procuradoria considerou juridicamente inviável manter as parcelas de aumento previstas para 2029 e 2030, por ultrapassarem o término do atual mandato do prefeito. O órgão recomendou a retirada dessas etapas com base no artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Mesmo com a recomendação, o relatório de Lucas Kitão aprovado pela CCJ foi favorável à redação original apresentada pelo Executivo.

Para Kitão, a proposta representa uma “reparação administrativa” para uma categoria que, segundo ele, estava historicamente esquecida.

“Foi uma reparação administrativa a essas pessoas. Agora o projeto avança, vai para o plenário amanhã”, afirmou.

Retroativo a agosto

Outro ponto de discussão é o pagamento retroativo dos novos valores a 1º de agosto. Uma emenda apresentada pelo vereador Professor Edward (PT) previa expressamente que os efeitos financeiros relativos a 2026 retroagissem a essa data.

A emenda, entretanto, foi retirada pelo próprio autor antes da votação na CCJ e, por isso, não foi incorporada ao relatório aprovado. Segundo Kitão, a intenção é discutir novamente o tema na comissão temática, após análise do impacto financeiro.

“Agora ele vem também depois com uma discussão sobre o retroativo ao dia 1º de agosto, na Comissão de Servidores”, afirmou o relator.

Kitão explicou que a retirada ocorreu para permitir que o tema seja analisado posteriormente sem criar um impedimento regimental. Segundo ele, caso a CCJ rejeitasse uma emenda com esse conteúdo, uma nova alteração semelhante não poderia ser apresentada na comissão seguinte.

“Agora vai fazer cálculo do impacto financeiro. A Prefeitura tem um limite prudencial de gasto com pessoal para ser obedecido. […] É um caminho muito estreito para a gente caminhar e chegar lá na ponta”, explicou.

A vereadora Kátia Maria (PT), que também participou da articulação em torno da mudança, afirmou que o acordo discutido com a categoria previa efeitos retroativos a agosto, mas que essa garantia não consta no projeto encaminhado pelo Executivo.

“Nós apresentamos a emenda para garantir aquilo que estava previsto no acordo. Eles pediram para retirar porque o prefeito disse que não tem esse acordo”, afirmou.

Segundo a parlamentar, um novo texto deverá ser construído para levar a discussão sobre o retroativo à comissão temática.

“Esses trabalhadores já estão sendo muito penalizados. Eles, na verdade, nem queriam encerrar a greve. Encerraram a contragosto e agora não podem ficar nesse prejuízo de não ter nem o retroativo a agosto”, disse.

“Correção superficial”

Apesar de apoiar a valorização da categoria, Kátia Maria classificou a proposta apresentada pela Prefeitura como “superficial”. Para a vereadora, o texto não promove uma reestruturação completa da carreira e distribui parte da recomposição salarial para os próximos anos.

“O projeto não faz uma correção real. Ele dilata esse reajuste até para depois do mandato dele”, criticou.

A parlamentar defende a construção de um plano de carreira que contemple de forma mais ampla tanto a progressão vertical, vinculada à escolaridade e qualificação, quanto a progressão horizontal, relacionada ao tempo de serviço.

“Queremos que, na verdade, seja um plano de carreira que possa prever a progressão vertical, que é pela escolaridade, quanto mais estuda, mais você recebe, mas também a progressão horizontal, que é pelo tempo de casa”, afirmou.

Outros projetos

Além da reestruturação dos administrativos da Educação, a CCJ aprovou projeto que prevê meia-entrada em eventos culturais e esportivos para doadores de sangue e medula óssea.

Também avançou a proposta que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais e Conservação da Biodiversidade. Segundo Kitão, o texto prevê atuação integrada do Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Guarda Civil Metropolitana, estruturas de monitoramento ambiental e voluntários.

O vereador afirmou que sua equipe trabalhou em ritmo acelerado para concluir a análise das propostas, com atividades que avançaram até as 23h na terça-feira, 27.

“Fiquei orgulhoso da nossa equipe e do envolvimento de todos os colegas da CCJ. O líder do governo, Wellington Bessa (Mobiliza), e o presidente da comissão, Luan Alves (MDB), nos ajudaram bastante com os apoios. Foi um trabalho intenso”, afirmou.

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