Redução do IPI deve causar perda de R$ 150 milhões aos cofres públicos de Goiás

Corte linear do Imposto sobre Produtos Industrializados, decretado pelo presidente Jair Bolsonaro, deve retirar pelo menos R$ 4,5 bilhões da Finanças Públicas do Estado e R$ 5,3 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios

O Governo de Goiás deve perder R$ 150 milhões em 2022 como efeito da redução de até 25% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Decretado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), o corte linear é alvo de críticas de entidades fiscais sob alegação de que vai ocasionar perda de R$ 4,826 bilhões no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Apesar de ser um tributo federal, as cidades detém 24,75% da arrecadação desse imposto, que incide sobre produtos das indústrias nacional e da internacional – nesse caso, durante o desembaraço aduaneiro. Vigente desde o último dia 25, ao todo, a nova alíquota do IPI deve ter impacto fiscal de R$ 20 bilhões este ano, segundo projeções do Ministério da Economia.

Crítico à medida, o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados de DF (Comsefaz) avalia que o decreto vai piorar a situação fiscal de estados e municípios. Segundo a entidade, é “inoportuna e descabida” a redução da receita pública porque ela compromete ainda mais a prestação de serviços essenciais, como educação, saúde e segurança. Alinhada ao Comsefaz, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) diz que é “falacioso” o argumento do governo federal de que o benefício fiscal tende a favorecer o consumidor final e a estimular a atividade econômica. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) também endossa o coro dos que avaliam negativamente a medida que, para a entidade, “repete o velho hábito de fazer caridade com chapéu alheio.”

De acordo com CNM, os impostos são compartilhados com os municípios e são parte importante do FPM porque, no caso do IPI, metade do valor fica a cargo do governo federal e a outra metade, das gestões estaduais. “Essa forma de reduzir impostos que são compartilhados é usualmente utilizada por todos os governos e sempre causa grandes prejuízos aos Municípios. Trata-se de uma política que fere gravemente o pacto federativo”, se posiciona, em nota. Pelo Pacto Federativo vigente no Brasil, que evidenci a concentração de recursos na União, os municípios, que têm as maiores despesas públicas com saúde e educação, ficam com a menor fatia do bolo tributário. Em média, 69,8% de tudo o que é arrecadado por meio de imposto vai para o caixa do Governo Federal e 25,6% para os Estados. Por outro lado, apenas 4,6% fica com os municípios.

A proposta der um novo Pacto Federativo chegou a ser apresentada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, no início do governo Bolsonaro. Três anos depois, isso não avançou efetivamente. “A União arrecada muito. Esse viés vem desde a Proclamação da República. Arrecada muito só que, ao invés de descentralizar o recursos, ela [União] concentra o recurso. A União tem nas mãos a concentração tributária e chama os Municípios de pedinte para ir de pires na mão, através de programas que são mais de 260”, lamenta o presidente da  Paulo Ziulkosk. Neste sentido, inclusive tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 122/2015) que proíbe a União de atribuir responsabilidade a Estados e Municípios sem a fonte de financiamento. É o caso, por exemplo, do piso nacional dos professores, cujo reajusto é determinado pelo Governo Federal mas quem paga a conta são os Estados e municípios.

Segundo a Fenafisco, o corte linear do IPI retira, pelo menos, R$ 4,5 bilhões da Finanças Públicas do Estado (FPE) e R$ 5,3 bilhões do FPM. “O corte linear e drástico do IPI não passa de mais um perverso mecanismo de transferência de renda dos mais pobres para os mais ricos. De um lado, retira-se do FPE e FPM; do outro, aumentam-se as margens de lucros de alguns segmentos empresariais”, destaca, em nota.

Paulo Guedes, no entanto, defende que a medida é a primeira de “um movimento de reindustrialização do Brasil”. Isso porque, o objetivo dele é cortar de forma linear 50% do IPI. Porém, ele optou, neste momento, por um percentual menor em respeito à região Norte. Além disso, o governo federal alega que esta diminuição é uma tentativa de estimular a economia. Para o ministério, a redução tributária ocorre em função da arrecadação dos tributos federais de 2021. Com isso, a solvência da dívida pública não seria afetada.

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