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Fabrício Vera, Raphael Bezerra e Giovanna Campos

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou na manhã desta quinta-feira, 30, em definitivo, o Programa de Recuperação de Créditos (Refis) de 2025 com três emendas de vereadores. Além dos benefícios tradicionais do programa, o Refis 2025 terá redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de 5% para 2%, sobre os serviços de construção civil vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (Faixa 1).

Segundo a representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon-GO), Carolina Lacerda, a redução da alíquota beneficiará apenas um segmento muito específico, o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que representa uma parcela pequena do mercado local. “O FAR são aquelas obras que em Goiânia têm muito pouco volume. A gente está com basicamente 500 unidades rodando, feitas por apenas duas construtoras. Então, o impacto na construção civil é quase zero”, explicou ao Jornal Opção.

Carolina reforça que a redução é positiva, mas não reflete uma melhora ampla no setor. “É importante falar isso, porque às vezes se notifica que está havendo uma redução de impostos, mas, na verdade, ela reflete para um grupo muito pequeno e para um mercado muito nichado, que é o do FAR”, afirmou.

Atualmente, segundo o Sinduscon-GO, Goiânia tem cerca de 12 mil unidades habitacionais em produção. Dessas, apenas mil se enquadram nos critérios do FAR. Além disso, o segmento depende de chamamentos públicos do Ministério das Cidades, o que limita a adesão de novas empresas. “Não é um mercado livre, o FAR é demandado pelo Governo Federal. Mesmo com o benefício, não significa que teremos novas obras”, explicou.

A representante do sindicato defende que, para fomentar de fato o setor e ampliar a oferta de moradias populares, é necessário avançar em políticas de habitação e revisar a estrutura tributária. “A redução do ISS é benéfica para quem já está na operação do FAR, mas isso não faz com que a gente tenha mais habitação de interesse social”, disse Carolina.

Ela acrescenta que o Sinduscon-GO também defende a concessão de incentivos fiscais na cobrança do ISS para o público final, além de subsídio ou isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Aprovação do Refis

Também foi incluído no Refis de 2025, por meio de emenda, a isenção total das taxas incidentes sobre o Natal do Bem, evento realizado pela Organização das Voluntárias de Goiás (OVG). A terceira emenda adequou a nomenclatura técnica do projeto, incluindo a possibilidade de remissão de créditos tributários. As emendas são dos vereadores Anselmo Pereira (MDB), Lucas Kitão (UB) e Leo José (SD), respectivamente.

O programa permite a renegociação de dívidas em atraso com o município em até 60 parcelas e desconto de até 99%. O dispositivo oferece ao contribuinte – pessoa física ou jurídica – descontos sobre multas e juros decorrentes de atraso no pagamento. Os benefícios se aplicam a débitos vencidos até 30 de julho de 2025.

Os contribuintes poderão renegociar dívidas relativas aos seguintes tributos: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Imposto Territorial Urbano (ITU); Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); além de contribuições e de taxas municipais

Confira os descontos

  • 99% de desconto para pagamento à vista (sem parcelamento);
  • 90% de desconto para parcelamento em até 10 vezes;
  • 80% de desconto para parcelamento de 11 a 20 vezes;
  • 70% de desconto para parcelamento de 21 a 30 vezes;
  • 60% de desconto para parcelamento de 31 a 40 vezes;
  • 50% de desconto para parcelamento de 41 a 60 vezes.

Líder do prefeito na Câmara, o vereador Wellington Bessa (DC) comemorou a aprovação da proposta e reforçou que além da importância para os contribuintes, com os descontos, é significativo para a arrecadação do município. “Foram incluídas duas emendas no texto original, uma reduzindo o ISS e outra para o programa Minha Casa Minha vida. Isso significa dizer que as pessoas mais carentes serão beneficiadas”, disse.

O parlamentar destacou ainda a parceria da prefeitura com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para a realização da semana nacional de conciliação. O evento está marcado para acontecer entre 3 a 7 de novembro.

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