Recursos de multas de trânsito bancaram lanche e aluguel de carro de secretário, diz MP

Ação civil pública aponta utilização ilegal pela prefeitura de verbas provenientes das infrações pagas pelos motoristas da capital

Ex-secretários José Geraldo Freire e Andrey Azeredo | Fotos: Acieg e Fernando Leite/ Jornal Opção

Uma ação civil pública protocolada nesta quinta-feira (9/2) pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) denuncia a utilização ilegal pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMT) de verbas provenientes de multas pagas pelos motoristas da capital.

As irregularidades foram constatadas durante inquérito aberto pela promotora Alice de Almeida Freire, da 7ª Promotoria de Justiça de Goiânia, que analisou diversos documentos e informações prestadas por órgãos e agentes públicos nos últimos 11 meses.

Segundo apurado pelo MPGO, as ilegalidades começaram desde a criação da secretaria, em 2013, e seguem até hoje. “O Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito (SMT), utilizou indevidamente as verbas provenientes da aplicação das multas, fato que inviabilizou a execução das atividades relacionadas à gestão e melhoria do trânsito”, destaca a ação.

Chamou atenção da promotora que, entre as despesas de 2015 informadas pela SMT, consta, inclusive, mais de R$ 100 mil utilizados para o pagamento da locação de veículo de passeio do secretário e custeio de café da manhã.

Como não há o detalhamento do período em que o valor foi pago, não é possível saber exatamente qual dos dois secretários que ocuparam a pasta naquele ano teria sido beneficiado. José Geraldo Freire esteve à frente da SMT até junho de 2015 e o atual presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), de junho até o final do ano.

Importante destacar que os gestores não tinham acesso aos recursos — que eram encaminhados à SMT por meio da Secretaria de Finanças, onde era feito o gerenciamento dos pagamentos (o que é, inclusive, questionado pela promotora na ação).

Ainda na ação, é informado também o gasto de R$ 922 mil com o pagamento de despesas administrativas, conduta contrária ao que prevê o Código de Trânsito Brasileiro. A lei federal determina que os valores oriundos da cobrança de multas devem ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito — sendo, portanto, uma arrecadação vinculada e carimbada.

A ação cita todos os ex-presidentes da secretaria: Patrícia Pereira Veras (janeiro de 2013 a janeiro de 2014), José Geraldo Fagundes Freire (janeiro de 2014 a junho de 2015), Andrey Sales de Souza Campos Araújo, o Andrey Azeredo (junho de 2015 a abril de 2016), Fradique Machado de Miranda Dias (abril de 2016 a junho de 2016) e Dalvan do Nascimento Pikhardt (junho de 2016 até dezembro de 2016).

Questões administrativas

Pesa, ainda, contra a prefeitura o fato de todos os recursos das multas serem direcionados para uma conta única vinculada à Secretaria de Finanças (Sefin) e não ficarem na SMT para a aplicação prevista em lei. Conforme a promotora, os recursos eram controlados pela Sefin que, além de gerenciar as verbas, também arcava com repasse e pagamento de servidores da Guarda Civil Metropolitana.

A SMT informou à promotoria que em 2015 arrecadou com multas de trânsito o total de R$ 32 milhões, dos quais R$ 30,5 milhões teriam sido utilizados em despesas nas categorias de educação de trânsito, administrativas, fiscalização, engenharia e sinalização e implantação. Contudo, o órgão não teria apresentado qualquer documento que comprovasse esta destinação, além de não ter justificado como foi usado o saldo remanescente, superior a R$ 1,5 milhão.

Promotora Alice de Almeida Freire

Em contrapartida, Alice Freire destaca na ação que durante os anos de 2014 e 2015 o poder público desenvolveu somente nove campanhas de educação para o trânsito, enquanto que em 2016 não foi apresentado nenhum projeto sequer neste sentido.

A promotora também dá destaque ao reduzido número de agentes de trânsito em Goiânia, ao sucateamento da pasta e à precariedade do serviço de sinalização que, conforme aponta Alice Freire, atingiu apenas 167 bairros da capital em 2015 e 95 no primeiro trimestre de 2016, de um total de mais de 540 bairros cadastrados em Goiânia.

Ela cita, ainda, as recentes declarações do atual secretário, vereador Felisberto Tavares (PR), que tem denunciado rombo milionário e sucateamento total da estrutura da secretaria.

Ante o exposto, a promotora elenca uma série de exigências que deverão ser adotadas pelo município, caso a ação seja acolhida integralmente pela Justiça. Confira os itens:

  • Imediata abertura de conta específica destinada exclusivamente ao recebimento de recursos oriundos da arrecadação de multas de trânsito pela SMT;
  • Proibição do uso da receita advinda das multas em atividades ou serviços diferentes dos previstos em lei;
  • Aumento do número de agentes de trânsito contratados via concurso;
  • Pagamento de multa no valor de R$ 30 milhões — que serão utilizados para reestruturação da pasta;
  • Retorno de investimentos em políticas de gestão e melhorias no trânsito.

Veja a íntegra da ação aqui. (As informações são da Assessoria de Comunicação Social do MPGO)

Resposta

Ao Jornal Opção, a assessoria do presidente da Câmara Municipal de Goiânia informou que ele não foi notificado sobre a ação e foi citado apenas como o criador da Gratificação
por Desempenho Individual (GDI), que não tem absolutamente nada a ver com recursos de multas e, sim, com pagamentos de folha de funcionários.

Veja nota na íntegra:

A assessoria de imprensa informa que o ex-secretário Andrey Azeredo  sempre agiu dentro da legalidade, pautado em leis, critérios e procedimentos técnicos requeridos pela própria administração. Que os fatos sejam todos apurados de forma devida.

Assessoria de imprensa do vereador Andrey Azeredo (PMDB)

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