Recomposição salarial para servidor municipal durante pandemia é inconstitucional, diz MPF

Subprocuradora-geral aponta que o STF considerou constitucional lei que prevê suspensão temporária de direitos que causem aumento de despesas

Por considerar que uma lei do município de Maringá (PR) desrespeitou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), ao conceder reposição salarial de 5,19% durante o período da pandemia de covid-19, o Ministério Público Federal (MPF) defende que a Corte Suprema determine que novas decisões sejam proferidas observando o decidido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.442, 6.447, 6.460 e 6.525.

Nessas ações, o colegiado deliberou pela constitucionalidade da Lei Complementar 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento do Coronavírus e suspendeu a possibilidade de concessão de revisão geral anual/recomposição inflacionária dos vencimentos de servidores públicos, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Posteriormente, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1.311.742, a Corte confirmou o posicionamento, fixando a seguinte tese: “É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento do Coronavírus”.

O caso está sob a relatoria da ministra Rosa Weber (Reclamação 48.885). No recurso, a parte autora questiona decisões de primeira e segunda instâncias da Justiça paranaense, as quais rejeitaram uma ação popular na qual se buscava a suspensão da Lei Municipal 11.260/2021. A norma autorizou a recomposição salarial em 5,19% a servidores públicos, a partir de 1º de março de 2021. A medida incluiu entre os beneficiários servidores ativos e inativos, aposentados, pensionistas, empregados públicos e pessoas com funções gratificadas e cargos comissionados.

Em parecer, a subprocuradora-geral da República Cláudia Marques lembra que o Plenário do STF considerou a lei federal constitucional porque prevê apenas suspensão temporária de direitos que acarretem aumento de despesas públicas em situações de crise financeira. E, com relação ao congelamento temporário de salário concluiu que, “ao prever uma série de proibições relacionadas diretamente com despesas de pessoal, a norma, que não versa sobre o regime jurídico de servidores públicos, mas sobre finanças públicas, não representa ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV), ao poder de compra (CF, art. 37, X), e direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI)”

Portanto, a deliberação nas ADIs é no sentido de reconhecer a compatibilidade do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal (poder de compra) com a vedação de concessão de reajuste ou adequação de remuneração a servidores, prevista na Lei Complementar 173/2020. “Destarte, o entendimento exarado pelas decisões reclamadas – proferidas depois da declaração de constitucionalidade do artigo 8º da LC 173/2020 pelo Plenário do STF – violou a autoridade da decisão proferida no julgamento conjunto das ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525”, afirma a representante do MPF. Ao final, posiciona-se pela procedência da reclamação.

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