Novas regras foram aprovadas pelo Congresso no último mês e valem para receituários médicos e odontológicos

Após aprovação no Congresso no último mês, o Governo Federal publicou nesta quarta-feira, 29, a nova lei que determina validade indeterminada para receitas de medicamento de uso contínuo.

Em matéria do Conselho Regional de Farmácia de Goiás (CRF-GO) o órgão detalha que a nova regra serve para receitas médicas e odontológicas enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção da pandemia da covid-19.

“A medida busca contribuir para o distanciamento social e diminuir o fluxo de pessoas nos consultórios, hospitais e clínicas em busca da receita médica e garantem que o paciente não fique sem seu medicamento”, explica vice-presidente CRF-GO, Luciana Calil.

Segundo ela, isto beneficia muito aqueles pacientes que precisam retirar medicamentos numa unidade pública de saúde e evita que o paciente precise voltar ao médico para buscar nova receita.

A legislação não inclui medicamentos de uso controlado, como tarja preta e antibióticos, mas beneficia pacientes que fazem uso contínuo de medicamentos, como hipertensos e diabéticos. Também facilita o acesso a medicamentos por meio do programa Farmácia Popular, que não retém a receita, mas exige sua apresentação e cópia.