PUC-GO e professora terão de indenizar aluna retirada da sala aula por débitos em aberto

Decisão considerou artigo do Código do Consumidor que veta que o consumidor inadimplente seja exposto ao ridículo ou submetido a constrangimento

A Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) e uma de suas professoras foram condenadas a indenizar em R$ 7,5 mil, solidariamente, a uma aluna da instituição que foi retirada da sala de aula em abril de 2012 por não estar com as mensalidades em dia. A decisão monocrática é da desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, que reformou a sentença anterior, que julgou o pleito da estudante improcedente. A magistrada entendeu que a cobrança do débito deve ser feita por mecanismos específicos, não em sala de aula, já que não caracteriza uma função de um educador.

Segundo os autos do processo, a professora, que não teve sua identidade divulgada pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), pediu à estudante que se retirasse da aula para regularizar sua matrícula, que implica, necessariamente, em regularizar os débitos com a universidade. No processo a aluna narrou que se sentiu humilhada por conta da vergonha a que foi submetida diante dos colegas de classe. A PUC-GO e a professora argumentaram que o pedido foi apenas para a regularização da matrícula junto à secretaria pelo fato de o nome dela não constar na frequência.

Apesar de em primeiro grau a sentença não ter sido acatada por falta de provas de que houve abuso, a desembargadora entendeu que a “atitude da professora” de “invocar” a estudante diante dos outros alunos, já que estava em aula, gerou danos de “cunho moral”.

“Para receber o crédito que possui com os alunos inadimplentes a instituição de ensino dispõe de ações judiciais de cobrança e execução, não justificando a utilização de recursos ofensivos à dignidade do aluno matriculado no estabelecimento”, destacou a magistrada, que embasou sua decisão no o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual é proibido que o consumidor inadimplente seja exposto ao ridículo ou submetido a qualquer forma de constrangimento ou ameaça.

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