Publicada lei que autoriza internação involuntária de dependentes químicos

Internação só será indicada quando os demais recursos (extra-hospitalares) se mostrarem insuficientes

Foto: Reprodução

Depois do projeto de Lei do então deputado Osmar Terra (MDB-RS) — atual ministro da Cidadania — tramitar pelo Congresso, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei que permite internação de dependentes químicos de maneira involuntária. A decisão foi publicada na última quinta-feira, 5, no Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com a nova legislação, para que um dependente seja internado de maneira involuntária, a solicitação deve ser feita pela própria família ou, na ausência destes, por agentes da área da saúde, assistência social ou órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).

A internação deve ser realizada em unidades de saúde e hospitais gerais e só será feita mediante a aval médico. Segundo o documento, o tratamento não poderá se estender por mais de 90 dias — prazo para desintoxicação do dependente. Vale ressaltar que a internação, seja ela voluntária ou não, só será indicada quando os demais recursos (extra-hospitalares) se mostrarem insuficientes.

O texto também trata sobre as comunidades terapêuticas. Com a sanção do presidente, estas serão inclusas no Sisnad. No entanto, a permanência dos usuários nestes espaços devem ocorrer apenas com a apresentação de seu desejo por escrito. Ou seja, a internação nas comunidades é voluntária.

Vetos

A medida foi aprovada com restrições por Bolsonaro. O presidente vetou alguns itens previstos no projeto. São eles: a possibilidade de pessoas não médicas avaliarem o risco de morte de um dependente; prioridade absoluta no SUS para pessoas que passam por atendimentos em comunidades terapêuticas; a não caracterização das comunidades como equipamentos de saúde; e, por fim, que a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) definisse as regras de funcionamento das comunidades.

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