PT aciona Justiça para suspender portaria que terceiriza gestão de CMEIs em Goiânia

Os vereadores Fabrício Rosa, Edward Madureira e Kátia Maria, todos do PT, protocolaram uma ação popular na Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia para pedir a suspensão imediata da Portaria SME nº 350/2025, que autoriza o credenciamento e contratação de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para administrar Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) na capital.

O pedido, em caráter liminar, busca impedir a terceirização da educação infantil na rede pública municipal. De acordo com a bancada do PT, a portaria representa “um modelo de privatização da gestão dos CMEIs”.

Segundo os parlamentares, a medida foi adotada sem autorização legislativa prévia, sem consulta ao Conselho Municipal de Educação, sem audiências públicas e sem manifestação de órgãos de controle como o Ministério Público de Goiás e o Tribunal de Contas dos Municípios.

Eles alegam ainda que não houve estudo técnico que justificasse a mudança e que a proposta fere princípios constitucionais de legalidade, publicidade e gestão democrática.

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