Prorrogação de crédito de ICMS sobre Insumo é sancionada por presidente

Projeto assinado por Bolsonaro beneficia estados, mas União deve ter prejuízo de R$39 bi anuais, segundo relatório do Tesouro

Foi aprovada no Senado e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a proposta que prolonga por mais 13 anos a permissão para as empresas exportadoras usufruírem de crédito do Imposto sobre a Circulação de Serviços e Mercadorias (ICMS).

A Lei Kandir permite que os Estados poderiam se apropriem dos créditos relativos ao que as empresas pagam sobre energia, comunicações e insumos não usados no produto exportado até 1º de janeiro do ano que vem. Com isso, os Estados deixam de cobrar da União o que a Lei Kandir prevê sobre isenção de produtos exportados.

Houve discussão em torno deste projeto, pois o governo alega já ter restituído aos Estados a isenção sobre os insumos. Entretanto, governadores insistiam em cobrar e questionar os valores.

O peso dessa PEC para a União, segundo relatório do Tesouro Nacional, divulgado na última semana, é de R$39 bilhões anuais.