Vereadora Dra. Cristina afirma que resolução da Prefeitura de Goiânia não cumpre com o que determina o ordenamento jurídico brasileiro

A vereadora Dra. Cristina (PSDB) apresentou nesta semana um decreto legislativo que susta os efeitos de outro decreto da gestão do prefeito Iris Rezende (PMDB) que desapropria imóveis particulares localizados no perímetro ao córrego Botafogo.

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A proposta precisa de parecer favorável de 18 vereadores e ser aprovado em turno único. Caso isso aconteça, a norma editada pelo Paço no último dia 6 perde poder. Na justificativa, a autora da proposta afirma que a resolução da prefeitura não especifica quais serão as áreas afetadas e não cumpre com o que determina o ordenamento jurídico brasileiro.

O decreto da prefeitura do último dia 6 de setembro torna de “utilidade pública, para fins de desapropriação”, os imóveis particulares localizados no perímetro próximo ao córrego Botafogo. São 3 vilas, sem delimitação de quadras, que serão desapropriadas em até 90 dias, desde a data de publicação da resolução e que obriga diversas famílias a deixarem o local.

Representante dos moradores e um dos afetados pela medida, o presidente do Instituto Comunidade Pro Logística Urbana, Jorge Hércules, define o decreto municipal como “desumano” e ainda cita o impacto ambiental na região do Parque Jardim Botânico, caso a desapropriação siga adiante. “Este decreto tira direitos de moradores. O prefeito não quer pagar indenização nenhuma. Querem nos tirar de lá sem direito a nada”, lamenta.

Operação Consorciada

Sob a justificativa de que a medida servirá para as obras de prolongamento da Marginal Botafogo, o decreto da prefeitura também trouxe à tona novamente a discussão sobre a viabilidade da chamada Operação Urbana Consorciada (OUC) Jardim Botânico — uma “requalificação” de toda a região próxima ao parque em questão e que foi engavetada em 2016 pela última gestão.

E mesmo que uma lei de 2013, de autoria do vereador Paulo Magalhães (PSD), estabeleça que prédios não podem ser construídos em um raio de 350 metros do Botânico, o decreto preocupa. Para a vereadora Cristina Lopes (PSDB), a proposta abre sim brechas para a especulação. “A gente já conhece a forma como o Iris age, o envolvimento das gestões dele com o mercado imobiliário”, criticou ela.