Proposta quer mudar data para envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias municipal

Proposta prevê que a LDO seja entregue junto com o Plano Plurianual

Vereador Gustavo Cruvinel (PV) | Foto: Alberto Maia / Câmara Municipal

O vereador Gustavo Cruvinel (PV) propõe na Câmara Municipal de Goiânia que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) seja entregue junto com o Plano Plurianual (PPA). Atualmente, o PPA é entregue no dia 1º de agosto do primeiro ano de mandato do governador e vale por quatro anos. A ideia do vereador é que a LDO, que é anual, seja entregue na mesma data que o PPA.

“Não tem lógica a gente fazer uma Lei de Diretrizes Orçamentárias sem o PPA no primeiro ano de mandato”, justifica. Segundo ele, a mudança seria só para o primeiro ano de mandato, já que a PPA é válida por quatro anos. Nos anos seguintes, a LDO teria a data de sempre, já que não haveria PPA para ser entregue.

A proposta do vereador é que a LDO seja entregue no dia 1ª de agosto, munto com a PPA, e seja votada até o dia 30 de setembro. “A alteração é só essa, a gente vai ter o PPA para fazer uma LDO considerável e exequível”, explica.

Entenda

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de acordo com definição da Câmara dos Deputados, “estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos”.

Já o Plano Plurianual (PPA) é definido pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão como sendo um instrumento “destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas”.

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