Em mais um capítulo da queda de braço entre Congresso e Supremo Tribunal Federal (STF), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira, 4, proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera, entre outros pontos, as regras para pedido de vista (prazo extra) e para decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma ala do Congresso Nacional ainda discute a imposição de mandatos aos integrantes da Corte e a possibilidade do Legislativo reverter decisões do STF.

O texto, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), ainda será votado pelo plenário do Senado – e, se aprovado, vai à Câmara. A proposta levou pouco mais de 40 segundos para ser votada e gerou críticas no Judiciário e dentro do próprio Parlamento. “Somos passíveis de críticas, mas na vida democrática, a gente vive com a discordância e com a diferença. Considero uma instituição (o STF) que continua funcionando bem, não vejo razão para mexer na composição e no funcionamento da Corte, mas o debate no Congresso é legítimo”, pontou o presidente do STF, Luís Roberto Barroso.

A discussão resgata o conteúdo aprovado pela comissão para a PEC 82/2019 — também de autoria do parlamentar paranaense —, que foi rejeitado pelo plenário do Senado em setembro de 2019. A proposta inclui normas aos artigos 93, 97, 102 e 125 da Constituição.

Além de Barroso, que manifestou preocupação com o teor do projeto, o ex-ministro Celso de Mello afirmou que a medida configura um “retrocesso histórico” ao converter o Legislativo em instância revisora. De acordo com ele, a Constituição determina que o STF tem a “última palavra” em relação ao texto constitucional.

A proposta prevê:

  • Limite a decisões monocráticas: A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores. O texto ainda precisa passar pelo plenário do Senado e pela Câmara.
  • Mandato para ministros: Senadores pressionam pela votação de uma PEC que institui mandato temporário para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Hoje, a ocupação do cargo é vitalícia e os integrantes da Corte se aposentam compulsoriamente aos 75 anos de idade. A tese foi defendida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na segunda-feira.
  • Revisão de decisões: Deputados de oposição apresentaram na semana passada uma PEC para dar poder ao Congresso de rever decisões do STF que tenham transitado em julgado, ou seja, em que não possam mais ser apresentados recursos, que “extrapolem os limites constitucionais”.

Conflito entre Legislativo e Judiciário

Na Câmara, Arthur Lira também contribuiu para o embate, ao falar na abertura do seminário que comemorou os 35 anos da Constituição de 1988. “É importante que saibamos nos conter: cada Poder desta nação nos seus limites constitucionais. E tenho certeza de que o Parlamento os obedece, os cultiva e os respeita”, afirmou.

O conflito entre o Legislativo e o Judiciário ganhou desdobramentos com os julgamentos recentes do STF, como o do marco temporal das terras indígenas (leia Memória) e os da descriminalização do aborto e do porte de maconha. Nesta quarta-feira, circulou em grupos de WhatsApp de deputados uma mensagem incentivando a obstrução dos trabalhos em comissões da Câmara e incitando ações contra o Judiciário, alegando “pressão dos eleitores” em razão desses julgamentos.

Houve, porém, um acirramento de conflitos institucionais nos últimos anos, após o polêmico impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), e sobretudo após a ascensão à Presidência de Jair Bolsonaro (PL), cuja marca no governo era de afirmar constantemente os seus poderes, como chefe do Executivo, buscando ampliá-los, confrontando tanto o Legislativo quanto o Judiciário.