Medida Provisória impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal

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Poderá ser votada nesta terça-feira, 13, no plenário da Câmara dos Deputados, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica. O projeto impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.A análise da medida depende, agora, da leitura do ofício de encaminhamento do texto pela comissão mista.

De autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), o projeto de lei da conversão da matéria, nome que recebe a medida provisória alterada por emenda, trata também de outros assuntos, como taxas de conselhos de Farmácia, isenção de multas por descumprimento de tabela de frete rodoviário, e liberação do trabalho aos domingos e feriados sem adicional.

Licitações

O texto apresenta uma mudança da MP original quanto à regra de dispensa de qualquer licença prévia para liberar atividade de baixo risco. Ele acaba, ainda, com a exclusividade para o caso de sustento próprio ou da família para estender a todo empreendimento de baixo risco, a ser definido por Estados e municípios.

Domingos e feriados

Ainda segundo a matéria, se observadas as normas de proteção ao meio ambiente, condominiais, de vizinhança e leis trabalhistas, qualquer atividade econômica poderá ser exercida em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem cobranças ou encargos adicionais.

A proposta do deputado acaba com as restrições de trabalho aos domingos e feriados, bem como o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias da semana, caso a folga seja determinada para outro dia da semana.

Esta regra é aplicada ao comércio, sendo oferecido o direito de folga no domingo a cada três semanas. De acordo com o novo texto, a medida passa a valer para todos, mas a cada quatro semanas e sem aval do sindicato.

Não precisará haver, também, escala de rodízio para o trabalho aos domingos, e fica revogada a lei que proíbe o trabalho dos bancários aos sábados.