Promotor do MPGO é convocado para depor em CEI

Maurício Naridini é da área de Urbanismo e Meio Ambiente na capital. Vereadores querem esclarecer TAC assinado entre prefeitura e três construtoras

Foi aprovada a convocação do promotor de Justiça de Urbanismo e Meio Ambiente de Goiânia do Ministério Público de Goiás (MPGO), Maurício Nardini, nesta sexta-feira (16), para prestar depoimento à CEI das Pastinhas.

A comissão da Câmara Municipal de Vereadores investiga desde julho supostas irregularidades na emissão de alvarás de construção durante a gestão do ex-prefeito Iris Rezende (PMDB). A solicitação partiu de Paulo Magalhães (SD) e foi aprovada por unanimidade.

Nardini representa o MPGO no Termo de Compromisso e de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre Iris e o empresário Lourival Louza Júnior, dono do Grupo Flamboyant, em 2007. A interessada é a Prumus Construções e Empreendimentos. Também são citadas as empreiteiras Consciente Construtora e Incorporadora.

O TAC refere-se a 17 lotes da Quadra C-8, na Rua 13 com a Avenida H, no Setor Jardim Goiás. No total as áreas somam mais de 8,2 mil metros quadrados. Os terrenos foram doados por Louza à prefeitura durante a gestão do ex-prefeito Pedro Wilson (PT) — hoje secretário de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas. Mas antes o empresário já havia vendido para outra pessoa.

Ações judiciais extintas

Conforme apurou o Jornal Opção, o acordo entre a administração municipal e três construtoras interessadas em construir ao redor do Parque Flamboyant extinguiu ação judicial do engenheiro João Silva Filho contra o Município de Goiânia. A briga era pela manutenção de posse de imóvel com área de 581,25 metros quadrados localizado na Avenida H. No endereço está a Quadra C-8, considerada polêmica pela CEI das Pastinhas.

A primeira é uma Ação de Manutenção de Posse de João Filho contra o município, onde foi proferida liminar no dia 11 de agosto de 2006, que manteve o autor na posse do imóvel e fixou multa pecuniária de R$ 1 mil por dia, desde 11 de agosto de 2006. A outra foi proposta pela prefeitura para desapropriação da área. Foi proferida liminar em junho de 2007 e que posteriormente foi revogada. Essa ação foi suspensa pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) em agravo de instrumento.

Secretário Municipal do Meio Ambiente na época, Clarismino Júnior afirma que aquele era o único lote que não pertencia a Louza. “Havia sido vendido há muito tempo [para João Filho] e foram descobrir só depois. Então, não poderia doar o que não era mais dele”, relembra, explicando a motivação do TAC, assinado pelo promotor Maurício Nardini. Segundo ele, a desapropriação era necessária para construir o Parque Flamboyant, lançado em 2007.

“O objetivo desse TAC foi para Consciente assumir o compromisso de fazer o parque”, afirmou Ilézio Inácio Ferreira, da Consciente. O grande questionamento da CEI, segundo o presidente Elias Vaz (PSB), é que o termo que os vereadores tiveram acesso não possui data. “Um TAC tem que pedir que os interessados se adequem à lei, e não o contrário”, observa.

No entanto, o empresário diz que possui cópias do documento com as datas. “Se tem alguma irregularidade eu desconheço.” O documento diz ainda que os signatários estariam obrigados a fazer recuo frontal dos lotes das Ruas 15 e 13 para perfazer 18 metros nas vias para melhorar o acesso ao parque.