Matéria visa atender necessidade temporária de excepcional interesse público e segue para sanção do governador

Plenário da Alego | Foto: Ruber Couto

Com 17 votos favoráveis e 13 contrários, o projeto de lei sobre a contratação de pessoal por tempo determinado da governadoria foi aprovado em segunda votação na tarde desta terça-feira, 15. O projeto visa atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Entre os argumentos apresentados pela Secretaria de Estado da Administração (Sead) está a intenção de buscar medidas mais rápidas e eficientes para a devida utilização dos recursos públicos, “em especial em decorrência da necessidade de adequação aos limites estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, do qual o Estado de Goiás é postulante”.

Foram inseridos prazos de contratação e de prorrogação distintos com variações entre seis meses a três anos para contratação máxima e entre um a cinco anos para o período total de prorrogação, conforme a natureza da função, ou da previsão de duração da necessidade temporária. 

O deputado Major Araújo (PSL) se posicionou contra a matéria e argumentou que o excepcional está virando regra. “O serviço temporário é para tampar buraco, caso um professor precise fazer um curso ou se ausentar, deve ser substituído. A regra é o concurso público”, criticou.

Da mesma maneira, delegado Eduardo Prado (DC) afirmou se tratar de uma consolidação da exceção, já que a regra deve ser o concurso público. A delegada Adriana Accorsi (PT) também criticou o projeto do governo e disse ser necessário valorizar o servidor público para fortalecer o atendimento ao cidadão.