Projeto quer obrigar distribuidoras de bebidas a instalarem banheiros para clientes

Fiscalização caberá ao Procon e estabelecimentos teriam 90 dias para adequação após aprovação da lei

Vereador Sargento Novandir | Foto: Fernando Leite/ Jornal Opção

O vereador Sargento Novandir (PTN) apresentou nesta quarta-feira (28/2) um projeto de lei que quer obrigar as distribuidoras de bebidas a disponibilizarem banheiros aos clientes durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

De acordo com a matéria, a fiscalização caberá ao Procon, podendo impor as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. Os estabelecimentos teriam 90 dias para adequação desde a aprovação da lei.

A proposta tem como objetivo evitar que os clientes das distribuidoras utilizem a via pública para fazer suas necessidades, o que é visto de forma corriqueira.

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