Projeto quer autorizar fornecimento de energia elétrica em assentamentos irregulares

Distribuidora deverá executar obras e disponibilizar opções de padrões de entrada de energia de baixo custo

Um projeto de lei de autoria da deputada estadual Isaura Lemos (PCdoB) quer autorizar o fornecimento de energia elétrica em assentamentos irregulares de forma provisória ou permanente.

De acordo com o texto, em assentamentos ocupados predominantemente por pessoas de baixa renda, a instalação da rede elétrica deve ser feita como forma de reduzir o risco de acidentes e danos e como forma de combater o uso o uso irregular da energia elétrica.

A distribuidora deverá executar as obras e disponibilizar aos consumidores opções de padrões de entrada de energia de baixo custo e fácil instalação.

A matéria prevê ainda que a distribuidora deverá comunicar os moradores, as autoridades municipais e o Ministério Público com no mínimo cinco dias de antecedência sobre qualquer ação de combate ao uso irregular de energia.