Projeto que regulariza incentivos fiscais deve ser votado nesta terça-feira (30)

Proposta diminui rigor para que estados consigam conceder benefícios. Goiás é um dos principais interessados na aprovação da lei

O Plenário da Câmara dos Deputados deve realizar nesta terça-feira (30/5) votação do projeto que convalida isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados (PLP 54/15).

De acordo com o deputado federal Alexandre Baldy (Podemos-GO), falta apenas acertar como se dará a concessão de novos benefícios para as empresas para conseguir acordo sobre a proposta.

Incentivos fiscais

Especialmente relevante para o estado de Goiás, a matéria trata dos benefícios que não têm autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Atualmente, para conceder um benefício do tipo, é preciso que o interessado obtenha apoio de todos os estados e também do Distrito Federal. Este é, para o deputado federal Alexandre Baldy (Podemos), o cerne do imbróglio. Segundo o parlamentar, Goiás até tentou aprovar no Confaz, mas não conseguiu.

Um dos pontos da proposta, que foi relatada por Baldy, é justamente para diminuir para dois terços o número de votos necessários para aprovar incentivos. Para Goiás, lembra ele, é fundamental conceder o benefício. Do contrário, as empresas não terão atrativos para se instalarem no estado e, com isso, a economia e a geração de empregos ficam prejudicados.

Caso seja aprovada, a proposta derruba ações de inconstitucionalidade que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), porque torna legal a concessão de benefícios. Para ser aprovada, a matéria precisa de maioria absoluta, ou seja, de pelo menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado. Como é um projeto de lei complementar, a votação é em dois turnos em ambas Casas.