Projeto que regulariza imóveis em desacordo com Plano Diretor recebe nova emenda

Matéria já recebeu 17 emendas desde que entrou em tramitação

O projeto de lei que institui o alvará de “Regularização para Edificações em desacordo com o Plano Diretor e com o Código de Obras do Município” recebeu, nesta quinta-feira (30/8), emenda proposta pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Andrey Azeredo (MDB).

Segundo a emenda, que é a 17ª apresentada na Casa à matéria, as determinações da Lei “não se aplicarão às edificações situadas nas vias públicas onde estão ou venham a ser implantados os corredores do transporte coletivo de Goiânia”.

A partir de agora, o projeto será analisado novamente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e posteriormente será encaminhado para a apreciação do Plenário em segunda votação.

Andrey defendeu sua emenda para os vereadores argumentando que “é ilógico o Município de Goiânia regularizar edificações que se encontram ao longo de vias que já estão implantadas ou serão implantadas, vias preferenciais ou exclusivas do transporte coletivo, e, após a regularização, se assim prevalecer o texto apresentado pelo Executivo com as emendas, a Prefeitura, ou seja, todo cidadão, ter que indenizar aquele imóvel que estava irregular e foi regularizado. Isso causaria um prejuízo financeiro e um atraso na implantação dos corredores, que são prioridades preferenciais de todos aqueles que usam o transporte coletivo.”

Andrey afirmou que “regularizar aquilo que está errado e depois ainda ter que indenizar porque ali é uma área de prioridade para o transporte coletivo é ilógico e desrespeita o uso adequado dos recursos públicos. Eu só quero a lógica e a garantia da preservação dos recursos dos cidadão, que são os nossos patrões.”

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.