Projeto que regulamenta Uber em Goiânia é aprovado na Câmara Municipal

Proposta de Djalma Araújo permite funcionamento de aplicativos do tipo e estabelece regras de credenciamento e funcionamento deles na capital

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira  (9/11), uma matéria do vereador Djalma Araújo (Rede) que regulamenta aplicativos de transporte individual de passageiros na capital. O texto estabelece as condições para criação, credenciamento, funcionamento e fiscalização de aplicativos, além do pagamento de taxas pela exploração da malha viária.

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Se aprovada, a lei criará uma nova categoria, a dos chamados Aplicativos de Transporte Individual de Passageiros (A. Trip), que deverão ser cadastrados em nome de pessoas jurídicas cadastradas pela Secretaria Municipal de Trânsito (SMT). Esse cadastramento terá que ser renovado anualmente. Empresas de rádio-táxi não se enquadram na lei e são classificadas como de transporte individual público.

Ainda de acordo com a matéria, a empresa terá que ter sede ou filial em Goiânia, informar os nomes de cada um dos motoristas autorizados, que deverão cumprir uma série de requisitos: Possuir CNH nas categorias B, C e D válida por pelo menos dois anos; certidão de nada consta nas Justiças Cívil, Criminal e Eleitoral, tanto do Estado com federais; atestado de sanidade física e mental, entre outros.

Todos os veículos deverão passar por inspeção veicular no Detran e 3% deles terão que ser adaptados para portadores de necessidades especiais. As empresas também deverão ter um canal de atendimento ao consumidor e entregar recibos dos serviços prestados.

Quanto às taxas pagas pela empresa, ficará sob responsabilidade do Poder Executivo, que deverá fazê-lo em até 90 dias da publicação da lei.