Projeto que proíbe porte e posse de armas na Câmara Municipal de Goiânia é aprovado

Com 19 votos favoráveis, proposta foi aprovada no Plenário da Câmara; votação segue agora para Comissão Temática

O projeto de lei que estabelece a proibição de armas de fogo nas dependências da Câmara Municipal de Goiânia foi aprovado nesta terça-feira, 12, no plenário da casa legislativa. A proposta foi pautada após uma votação já ter sido adiada por falta de quórum na última quinta-feira, 7. Agora, com 19 votos favoráveis e quatro contra, projeto seguirá para Comissão Temática antes de voltar para segunda votação.

O texto do projeto pede que seja proibido o uso de armas por parlamentares nas dependências da Casa. As exceções são para agentes de segurança em serviço, guardas municipais em serviço e agentes de segurança privada contratados pela Câmara. Além disso, também é prevista penalidade para quem descumprir as regras, sendo elas: advertência; suspensão por 30 dias sem remuneração e demissão, em caso de servidor público; e perda de mandado, se for parlamentar. O projeto ainda deixa claro que não se considera efetivo serviço os agentes que estiverem em inatividade, férias, afastamento temporário e licenciado.

Para Ronilson Reis (Podemos), autor da proposta, a medida é uma forma de garantir a integridade dos servidores e vereadores. “A Câmara é um espaço de debate. Muitos podem sair do campo ideológicos e se tornam agressões verbais e até mesmo, em situações extremas, de agressão física, interrompendo o processo democrático e abrindo precedentes criminais”, argumenta.

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