Projeto que proíbe atendimento privilegiado a pacientes particulares em Goiás é aprovado

Segundo matéria, profissionais de saúde devem dar atendimento igualitário a quem tem plano de saúde e quem paga à vista; projeto segue, agora, para sanção governamental

Foi aprovado, nesta quarta-feira (21/12), um projeto de lei de autoria do deputado Humberto Aidar (PT) que propõe proibir o “atendimento privilegiado” a pacientes particulares em todo o Estado de Goiás. De acordo com a proposta, os médicos não podem mais ter agendas diferentes para quem tem plano de saúde ou quem paga à vista pela consulta.

“A marcação de consultas, exames e quaisquer outros procedimentos serão feitos de forma a atender às necessidades dos consumidores […] Vedada a utilização de agendas com prazos de marcação diferenciados quanto ao tempo de marcação entre o paciente coberto por plano ou seguro privado de assistência à saúde e o paciente atendido após pagamento à vista, chamando de atendimento particular”, diz o projeto.

Na justificativa do PL 1515/2016, o parlamentar classifica a prática de abusiva e afirma que ela tem sido recorrente. Muitas vezes, explica, ouve-se da secretária que “se for particular, existe vaga hoje, mas, se for por convênio, só há horário disponível daqui a dois meses”, uma conduta “ilegal e discriminatória”.

A matéria segue, agora, para a sanção do governador Marconi Perillo (PSDB).

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