Projeto altera lei anterior, que permitia que postos infratores reincidentes recebessem punição administrativa

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Deputados estaduais aprovaram nesta quinta-feira, 24, em votação definitiva, um projeto de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC) que altera a Lei 19.749/17 e permite, independentemente de reincidência, a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Estado e demais licenças de funcionamento dos postos de combustíveis com bombas adulteradas.

Na lei vigente, há reincidência para o empresário ser punido administrativamente. No projeto apresentado pelo parlamentar na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), a intenção é garantir que postos que já foram penalizados não cometam novamente infrações.

“É uma luta que enfrentei pessoalmente como delegado. Com a mudança legislativa será mais fácil atuarmos para retirar do mercado esses criminosos que enganam os consumidores”, afirma Eduardo Prado, que tem histórico na Delegacia do Consumidor (Decon) no combate à máfia dos combustíveis.

O projeto ganhou apoio do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Goiás (Sindposto).