Projeto que libera alvará para construções irregulares recebe novas emendas e volta pra CCJ

Alvo de polêmica, proposta deve ter apreciação diferenciada na Casa de Leis

O projeto de lei que trata da regularização de imóveis construídos em desacordo com o Plano Diretor foi incluído na pauta desta quinta-feira (13/9) no plenário da Câmara Municipal de Goiânia e recebeu novas emendas.

Uma subemenda é de autoria do vereador Weelington Peixoto (MDB) e outras quatro emendas de autoria do vereador Paulo Magalhães (PSD). Com as propostas de mudança, a matéria voltará a ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Em plenário, o projeto que tramita na Câmara desde o início do ano pode ter apreciação diferenciada. Isso porque a vereadora Priscilla Tejota (PSD) diz que pedirá que as emendas da matéria sejam votadas em destaque.

“Todas as emendas que a gente está pedindo destaque são emendas que provavelmente o Plano Diretor já vai falar sobre o assunto e que fogem do tema que é a regularização”, argumentou.

Impasse

Uma emenda apresentada anteriormente pelo vereador Anselmo Pereira (PSDB) permite que novas edificações de uso misto que venham a ser erguidas no Centro da capital tenham  índice de ocupação do terreno de 100% para uma altura de até 14,5 metros, sem recuos frontais, laterais ou de fundo e um índice paisagístico de 25% que permite a utilização de “cobertura vegetal não permeável”.

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU-GO) se posicionou contra a proposta e diz que ela afeta a capacidade de drenagem da cidade. “Trata-se de uma proposta devastadora para a região central da capital, uma vez que ocupar 100% dos terrenos irá agravar o já severo problema de drenagem urbana do local”.

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