Projeto que impede cobrança de estacionamento por hora avança na Câmara

Aprovada na CCJ, proposta obriga empresas a fazerem cobrança fracionada para impedir abusos contra o consumidor

Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Goiânia, na manhã desta quarta-feira (16/8), projeto de lei que obriga empresas a fazerem cobrança do estacionamento de forma fracionada, ou seja, por minuto.

Dessa forma, clientes de shoppings, centros comerciais e estacionamentos privados não poderão mais serem cobrados por hora.

De autoria da vereadora Priscilla Tejota (PSD), a proposta vem para regulamentar o serviço na capital e impedir que clientes sejam cobrados de maneira abusiva. “Não é razoável exigir que o consumidor pague pelo que não utilizou. Estacionar o carro por 15, 20 minutos e ter que pagar por uma hora, sendo que o comerciante terá este lapso temporal para aferir mais lucro, é injusto”, defendeu.

Na opinião da parlamentar, a medida vai beneficiar não só os clientes, mas também os empresários e administradores, pois incentivará o uso dos estacionamentos privados. “Muitas pessoas deixam de parar dentro dos shoppings, por exemplo, porque vão ficar apenas alguns minutos. Com a cobrança fracionada, não haverá mais esse pensamento”, explicou.

Para começar a valer, a matéria precisa ser aprovada em duas votações no Plenário.