Projeto que determina sabatina a indicados do prefeito é aprovado na Câmara

Os vereadores deverão sabatinar e decidir se o candidato indicado pelo Paço está em condições de assumir cargo na administração indireta

Vereador Elias Vaz (PSB), autor da emenda à Lei Orgânica do Município que prevê sabatina aos indicados pelo prefeito| Foto: Eduardo Nogueira

Na manhã desta quarta-feira (13/12) a Câmara Municipal de Goiânia aprovou a alteração no artigo 64 da Lei Orgânica do Município (LOM). Com a mudança, os indicados pelo Prefeito para ocupar presidência de órgãos da administração indireta serão sabatinados pelo vereadores antes da nomeação pelo Paço.

A emenda de autoria do vereador Elias Vaz (PSB), foi aprovada em segunda votação com 25 votos favoráveis e nenhum contra.

Como se trata de uma alteração da Lei Orgânica do Município,ela não precisa passar por sanção ou veto do Prefeito. A medida entra em vigor assim que for promulgada pelo presidente da Câmara, Andrey Azeredo, e publicada no Diário Oficial do Município.

Com a alteração na LOM, os candidatos à presidência dos seguintes órgãos da administração indireta serão sabatinados pela Câmara antes da nomeação para o cargo. São eles. Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA), Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC), Agência Municipal de Turismo (Agetul), Agência da Guarda Civil Metropolitana, Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IMAS).

Após a sabatina, os vereadores deverão decidir se o candidato indicado pelo Paço está em condições de assumir o cargo. Elias Vaz, ao defender sua proposta, acredita que “essa inovação é democrática e amplia a transparência na ocupação de cargos públicos da administração municipal. Ademais, ele vai impedir que o escolhido, sem o devido conhecimento do cargo a ser ocupado, assuma uma função importante na Prefeitura”.

O vereador do PSB lembra que a mesma medida não pode ser aplicado na nomeação de secretários por se tratar de um cargo da administração direta, conforme estabelece a Constituição Federal.

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