Projeto que determina fechamento de bares às 23h30 chega à CCJ da Câmara

Antes de dar continuidade à tramitação da proposta na Casa de leis, comissão quer ouvir entidades diretamente afetadas pela matéria

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia discute na manhã desta quarta-feira (30/3) o projeto do vereador Paulo da Farmácia (Pros) que estabelece horário para o fechamento de bares, lanchonetes e restaurantes na capital.

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Antes de designar um relator e dar continuidade à tramitação do projeto, no entanto, o presidente da CCJ, vereador Elias Vaz (PSB) irá solicitar a posição formal de entidades diretamente afetadas pela proposta.

As diligências serão encaminhadas, por exemplo, à Polícia Militar, Secretaria Estadual de Segurança Pública, Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-GO) e Sindicato dos Músicos de Goiás. Os relatórios serão anexados à matéria.

“É um projeto polêmico e vamos garantir que a sociedade participe. É importante ouvir formalmente os envolvidos. Essas manifestações podem decidir o destino da matéria, seja o arquivamento, a aprovação ou até mesmo a inclusão de modificações na proposta original, se necessário”, afirma Elias Vaz.

Pela proposta, os estabelecimentos passam a ter permissão para permanecerem abertos das 6 horas à meia noite nos sábados e feriados, e das 6 horas às 23h30 nos demais dias da semana.

A lei vigente atualmente prevê que bares, restaurantes e similares podem funcionar sem limitação de horário, observada a legislação trabalhista. Na justificativa do texto, o intuito da proposta é de combate à violência em Goiânia por meio de um maior controle do consumo de bebida alcoólica.

A matéria também proíbe a concessão de novas licenças de funcionamento para esses estabelecimentos em imóveis localizados a menos de 100 metros de distância de escolas e universidades.