Projeto que dá direito ao controle individual de consumo em bares é aprovado na CCJ

Matéria do deputado Santana Gomes (PSL) procura facilitar o controle de consumo por parte dos presentes nos estabelecimentos

Deputado Santana Gomes | Foto: Renan Accioly/Jornal Opção

Direito do consumidor ao controle de pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares. É o que garante o projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na tarde desta teça-feira, 20. A matéria é do deputado estadual Santana Gomes (PSL).

Segundo projeto, os estabelecimentos comerciais devem assegurar ao consumidor as opções de controle individual prévio e de pagamento individual de seu consumo. Caso as opções não sejam oferecidas, o consumidor pode pagar o valor que reputar indevido, salvo quando expressamente tenha optado por controle não individual.

De acordo com justificativa do parlamentar, o intuito é facilitar o controle de consumo por partes das pessoas presentes nos estabelecimentos. “Muitas vezes comemorando aniversários ou apenas reunindo amigos, reservam mesas em grupos, dificultando a conferência do que cada um efetivamente consumiu”, considera.

O projeto de lei, com o aval da CCJ, está pronto para a deliberação do Plenário.

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