Projeto que cria agência de regulação de serviços públicos será apreciado ainda esta semana

 A proposta foi lida em plenário na manhã desta terça-feira (12/1) e segue para apreciação na Câmara na próxima quinta-feira (14/1)

Foi lido em plenário nesta terça-feira (12/1) um projeto enviado em regime de urgência, para o período de autoconvocação que trata da criação da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia (ARG), para apurar irregularidades na prestação de serviço público.

De acordo com o texto, entidade, da administração indireta, terá natureza de autarquia, com objetivo de atuar junto a órgão, entidade ou consórcio de empresas, pública ou privada, que tenha concessão, permissão ou autorização para prestar serviços públicos no Município.

Entre suas competências, a AGR deverá apurar irregularidades nos serviços prestados; acompanhar e controlar as tarifas dos serviços prestados; decidir sobre pedidos de revisão das tarifas; promover auditorias relativas à qualidade dos serviços prestados; homologar e até mesmo extinguir contratos de concessão, permissão e autorização desses serviços.

O texto prevê a criação de 13 cargos comissionados, sendo um de presidente da ARG, três de diretores, oito de gerentes e um de chefe de gabinete.

Outro projeto enviado em regime de urgência na manhã desta terça-feira (12/1) trata da fixação de piso salarial de R$ 1014,00 para os ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) nos termos da Lei federal 11.350 alterada em 2014. O pagamento deste piso, no entanto, ficará condicionado, segundo o texto enviado, ao repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal. (Com assessoria Câmara Municipal de Goiânia)