Projeto que concede isenção de IPTU para imóveis alugados por igrejas será votado nesta terça

Constituição prevê isenção para imóveis de propriedade de templos religiosos. Por isso, vereador Dr. Gian quer apreciação de projeto de sua autoria

Vereador Dr. Gian, autor da proposta | Foto: Alberto Maia

Vereador Dr. Gian, autor da proposta | Foto: Alberto Maia

Chega para votação no plenário da Câmara Municipal de Goiânia um Projeto de Lei Complementar (PLC) que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para igrejas de qualquer culto que funcionem em imóveis alugados.

O projeto do vereador Dr. Gian (PSB) tramita na Casa desde 2013, mas voltou à pauta depois que o Senado Federal aprovou o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 133/2015 que prevê a não incidência de tributos sobre templos de qualquer culto ainda que as entidades sejam apenas locatárias do imóvel.

Quando foi primeiro apresentado, o PLC recebeu parecer contrário à aprovação da Secretaria Muncipal de Finanças e da Comissão Jurídica da Câmara Municipal. O parecer da então assessora jurídica Caroline Faria Siade, de 2013, argumenta que as igrejas não são tributadas pelo IPTU por não possuírem renda proveniente do exercício de suas atividades. Porém, este é um imposto vinculado ao imóvel, de responsabilidade do proprietário, que por sua vez, lucra com o aluguel do propriedade.

A Secretaria de Finanças do Município também tem um parecer técnico contrário à aprovação do projeto por entender que o mesmo fere as legislações tributárias federal e municipal ao isentar um terceiro, no caso, o proprietário do imóvel.

O PLC, que deve ser votado na próxima terça-feira (26/4) no plenário da Câmara, prevê isenção limitada ao ano de encerramento da vigência do contrato de locação ou instrumento de cessão, comodato ou equivalente. Além disso, a proposta obriga o proprietário do imóvel a comunicar ao poder público qualquer alteração contratual pertinente, sob pena de cobrança do imposto com juros, multa e atualização.

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