Projeto que combate supersalários de agentes públicos é aprovado pela Câmara

Matéria sofre mudanças e retorna ao Senado. Regras devem ser aplicada aos agentes públicos de todas as esferas de governo e todas as esferas de Poder

Foi aprovado na tarde desta terça-feira, 13, o Projeto de Lei 6726/16, do Senado, que visa regulamentar os tipos de pagamento que não precisam ser incluídos no teto do funcionalismo público, aplicando-se para servidores civis e militares, para a magistratura e para os detentores de mandato. 

De acordo com o texto que altera o conteúdo original da proposta, elaborado pelo deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), cerca de 30 tipos de pagamentos são considerados indenizações, direitos adquiridos ou ressarcimentos. No entanto, alguns desses apresentam limites relacionados à remuneração do agente público. 

Segundo a Agência Câmara, as regras se aplicam aos agentes públicos de todas as esferas de governo, sendo elas a federal, a estadual, a distrital e a municipal, e a todas as esferas de Poder: Executivo, Legislativo e Judiciário. Inclui-se também o Ministério Público, a Defensoria Pública, os contratados temporários, os empregados e dirigentes de empresas públicas que recebem recursos dos governos (dependentes) para pagar salários e custeio, militares e policiais militares, aposentados e pensionistas.