Projeto que altera destinação de bens públicos de Caldas Nova deve ser suspenso

Ministério Público orientou que proposta seja retirada de pauta. Áreas seriam desafetadas para, posteriormente, serem objeto de permuta. Conduta é vedada pela lei

Sede do MPGO em Caldas Novas. | Foto: Divulgação

O projeto que altera a destinação de áreas públicas de Caldas Novas deve ser interrompido nos próximos dias. Ao ter ciência da audiência pública, marcada para próxima sexta-feira (26), o Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou que o prefeito Kleber Marra retire a proposta de pauta da Câmara dos Vereadores em 24 horas.

A audiência pública seria destinada a apresentar a proposta de desafetação de 28 áreas institucionais, localizadas em 16 bairros da cidade. A medida possibilitaria permuta dos terrenos com três particulares “de maneira indiscriminada”, pontuou o parecer do MPGO.

Segundo os promotores Vinícius de Castro Borges e Pedro Eugenio Beltrame Benatti, responsáveis pelo caso, a iniciativa é prejudicial para a sociedade. Com a efetiva permuta, ficaria prejudicada e impossibilidade a instalação de relevantes equipamentos públicos, como creches, escolas, postos de saúde, praças e centros recreativos.

Nos termos do Código Civil e da Lei 6.766/79, os terrenos dos municípios são inalienáveis e imprescritíveis. Além disso, é proibido alterar destinação de áreas incorporadas ao patrimônio público.

O MPGO pediu resposta do prefeito e dos vereadores em 24 horas.

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