Ministério Público orientou que proposta seja retirada de pauta. Áreas seriam desafetadas para, posteriormente, serem objeto de permuta. Conduta é vedada pela lei

Sede do MPGO em Caldas Novas. | Foto: Divulgação

O projeto que altera a destinação de áreas públicas de Caldas Novas deve ser interrompido nos próximos dias. Ao ter ciência da audiência pública, marcada para próxima sexta-feira (26), o Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou que o prefeito Kleber Marra retire a proposta de pauta da Câmara dos Vereadores em 24 horas.

A audiência pública seria destinada a apresentar a proposta de desafetação de 28 áreas institucionais, localizadas em 16 bairros da cidade. A medida possibilitaria permuta dos terrenos com três particulares “de maneira indiscriminada”, pontuou o parecer do MPGO.

Segundo os promotores Vinícius de Castro Borges e Pedro Eugenio Beltrame Benatti, responsáveis pelo caso, a iniciativa é prejudicial para a sociedade. Com a efetiva permuta, ficaria prejudicada e impossibilidade a instalação de relevantes equipamentos públicos, como creches, escolas, postos de saúde, praças e centros recreativos.

Nos termos do Código Civil e da Lei 6.766/79, os terrenos dos municípios são inalienáveis e imprescritíveis. Além disso, é proibido alterar destinação de áreas incorporadas ao patrimônio público.

O MPGO pediu resposta do prefeito e dos vereadores em 24 horas.