Projeto de alteração do Marco Civil prevê limitação do acesso de autoridades a dados dos internautas

Advogado vê como subjetivo ponto que sustenta que provedor deverá ser responsabilizado se não remover, após notificação de usuário, conteúdo que fere os direitos humanos 

Quatro meses após a aprovação do Marco Civil da Internet, um projeto do Senado prevê a alteração de artigos da lei. Proposta do senador por São Paulo, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB), o projeto, que está em análise na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), prevê maior proteção do cidadão, limitando a autorização de autoridades públicas a terem acesso a dados do internauta. Ou seja, somente algumas autoridades poderão ter acesso a certas informações.

Na época em que o projeto foi aprovado no Senado, Aloysio foi um dos senadores que criticou a tramitação rápida da matéria. Na justificativa do projeto, o tucano diz que o Brasil vem se consolidando como um dos países de maior expressão no uso da internet, sendo hoje o 5º país mais conectado do mundo. “O exercício pleno da democracia hoje, no Brasil e no mundo, pressupõe o uso da internet”, disse Aloysio.

O projeto prevê a restrição das autoridades que poderão acessar aos dados privados dos cidadãos. Informações sobre qualificação pessoal, filiação e endereço, passariam a ser acessadas somente por delegados de polícia e pelo Ministério Público, quando tiverem competência legal para a sua requisição. O texto atual do Marco Civil diz que o acesso pode ser feito “pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição”. Outra restrição proposta pelo senador é a que delimita somente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal o acesso por ordem judicial ao conteúdo das comunicações privadas, com a intenção de garantir a proteção constitucional ao cidadão.

Um dos principais pontos da lei é o armazenamento de dados dos usuários, por parte das empresas de telecomunicações, por no mínimo um ano, enquanto provedores, como Google, Twitter e Facebook, tem que armazená-los por pelo menos seis meses. A lei, aprovada em abril, permite que autoridades policiais, administrativas ou o Ministério Público podem pedir que esse prazo seja estendido. Pelo projeto proposto por Aloysio, no entanto, esse pedido caberá somente ao delegado de polícia ou ao Ministério Público.

No projeto do senador tucano também consta o acréscimo da garantia da “ampla defesa e do contraditório”, quando uma empresa ou pessoa física tiver que responder por sanções ou multas. Aloysio também quer que as causas envolvendo questões de internet possam ser julgadas na Justiça Especial e que os provedores criem um canal de reclamação, denúncias ou solicitações em geral para uso do cidadão.

Se aprovado, o projeto será analisado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), onde vai tramitar em decisão final.

Fere a liberdade de expressão?

O senador ampliou no documento as possibilidades em caso de divulgação de conteúdo que possa causar dano moral. No projeto consta agora que “conversações privadas de cunho sexual, bem como a disponibilização de conteúdo que viole a dignidade da pessoa humana” também serão de responsabilização subsidiária em caso de dano ao usuário. Ou seja, caso não seja possível punir o principal responsável pelos danos causados ao internauta por conteúdos que ferem os direitos humanos, o provedor será responsabilizado – assim como acontece com conteúdo de cunho sexual, quando o provedor é notificado pelo usuário que se sente lesado, e é obrigado a retirar o material.

O advogado e especialista em Direito Digital, Rafael Maciel, caracteriza esta parte do projeto como muito subjetiva. De acordo com ele, é complicado dizer o que fere o direito humano de um indivíduo ou de outro. “Por exemplo, quando se fala de questões religiosas, alguma crítica religiosa: como saberei se estará ferindo os direitos humanos ou a liberdade de expressão de uma pessoa?”, questionou. De acordo com ele, isso poderá fazer com que os provedores retirem todo e qualquer conteúdo que haja alguma notificado, temendo que poderá ser obrigado a pagar indenização caso espere uma notificação judicial. “Isso poderá ferir a liberdade de expressão, que também é um direito humano”, e concluiu: “Na minha opinião, estabelecer se algo fere ou não os direitos humanos deve ser papel do juiz.”

Principais pontos

Além da questão referente ao armazenamento de dados dos usuários, outros quatro pontos são considerados importantes na lei do Marco Civil da Internet:

Neutralidade: garante que os provedores não podem interferir de forma deliberada na velocidade da internet. Isso na prática serve para não deixar que provedores façam acordos com determinados sites para carregá-los mais rápido, prejudicando algum concorrente. Eles poderão continuar a diferenciar seus pacotes por velocidade, mas não por tipo de conteúdo. Os provedores não poderão bloquear o acesso a determinados serviços e aplicativos, assim como vender pacotes segmentados por conteúdo.

Privacidade: Segundo Marco Civil, o direito a sigilo dos internautas é garantido, podendo ser quebrado somente por meio de uma ordem judicial. Se assim for, as empresas de internet podem vasculhar dados pessoais e repassá-los a terceiros. Fim de marketing dirigido.

Qualidade de serviço: O Marco Civil estabelece que apenas a falta de pagamento pode ser usada como razão para o corte de conexão de um usuário. O texto estabelece ainda que os provedores de acesso devem fornecer informações claras nos contratos, incluindo detalhes sobre proteção de dados pessoais.

Exclusão de conteúdo: A exclusão de conteúdo em sites, blogs, redes sociais, que algum usuário entender como ofensivo, será estabelecida por meio de ordem judicial. O usuário ainda pode pedir a exclusão para o site, mas ele só será obrigado a remover em casa de ordem judicial, podendo se punido se não o fizer. Anteriormente, o provedor era punido se descumprisse ordem administrativa – ou seja, era punido se não removesse conteúdo pedido por algum usuário. A exceção é no caso de pornografia. Se alguém divulgar fotos íntimas de outra pessoa, os provedores serão obrigados a retirar o conteúdo do ar assim que receberem uma notificação da pessoa envolvida ou de seu representante legal.

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