Projeto para utilização de verbas recuperadas na justiça para educação dá mais um passo

Primeiro passo é derrubar veto sobre proposta que tratava deste tema; Lissauer garante apoio da Assembleia na parte de legislação

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Lissauer Vieira (PSB) se reuniu, na Casa de Leis, com a secretária estadual de Educação (Seduc), Fátima Gavioli, com a procuradora da pasta, Fabiana Bastos, e outras autoridades para tratar sobre o termo que destina verbas recuperadas em ações criminais e de combate à corrupção para a revitalização da rede física das escolas do estado.

Este Termo de Cooperação Técnica (TCT) foi assinado, no dia 3 de dezembro, pelo Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO). Explicita-se que os recursos virão de verbas obtidas ações cíveis e penais da Justiça Federal em Goiás, inclusive de alguns desdobramentos da Operação Lava Jato.

Originado do Projeto Reeducar , o intuito é promover a melhoria da infraestrutura educacional nos estados brasileiros. A proposta surgiu no Rio de Janeiro e lá já houve a sugestão de expansão aos demais entes federativos, como Goiás, o segundo a ser incluído. Além do MPF, órgãos de Justiça e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) também participam.

Próximo passo

Para valer, inicialmente será necessário derrubar um veto da gestão passada, que barrava uma lei que propunha esta matéria. Sobre isso, o presidente de Assembleia, Lissauer Vieira, já garantiu o apoio da Casa.

“Em qualquer questão de legislação podemos ajudar e já fizemos o compromisso de derrubar o veto. A expectativa é para próxima semana”.

Etapas

A procuradora da pasta, Fabiana Bastos, explica que, como o governo estadual não contribui financeiramente, será necessário uma contrapartida. Será preciso, conforme ela, publicar uma lei de compliance e exigir que só participem das licitações empresas que aderirem a esta.  “Para ter garantia que o dinheiro será aplicado 100%, sem desvio”.

Ao detalhar a proposta, ela explica que o dinheiro arrecadado já está em uma conta judicial. O primeiro passado para o projeto começar, reforça, é a derrubada do veto. Em seguida, é necessário que o FNDE aprove a obra e, por fim, o juiz autorize o repasse dos valores.

Valores

Em Goiás, há aproximadamente de R$ 80 milhões depositados judicialmente, recuperados por meio de ações cíveis e criminais, que podem ser destinadas às escolas. A informação é do procurador da República Helio Telho Corrêa Filho, integrante do Núcleo de Combate à Corrupção do MPF no Estado.

Esta cifra, conforme o Helio, que esteve na assinatura do termo, no dia 3, pode subir para R$ 280 milhões nos próximos sete anos, com base em acordos já celebrados no âmbito das ações judiciais.  Inclusive, a secretária estadual de Educação, Fátima Gavioli, diz que o Estado já 36 escolas cadastradas no portal do FNDE para receber a verba.

“São aquelas com menos capacidade física, hoje”, explica ela ao citar que, apesar disso, estas caminham bem pedagogicamente. “Com esse investimento, a qualidade vai atingir um nível ainda maior”.

Dificuldades

Questionada sobre as dificuldades, Gavioli esclarece que é o maior obstáculo é a análise de cada obra pelo FNDE. Porém, ela já adianta que a administração estadual irá solicitar uma reunião com a diretoria do Fundo e também com o presidente da República para agilizar isso.

“Acredito que trabalharemos no primeiro semestre com a parte administrativa. No segundo conseguiremos a lei, a parte licitatória e o início das obras”, afirma otimista.

Assinatura

O TCT foi assinado pelo procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás (PR/GO), Ailton Benedito de Souza; a procuradora da República com atuação no Ofício da Educação, Mariane Guimarães de Mello Oliveira; a subprocuradora-geral da República Elizeta Ramos; o procurador-geral de Justiça de Goiás, Benedito Torres Neto; a promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação, Liana Antunes Vieira Tormin; o secretário da Educação, Flávio Peixoto; o procurador-geral do Estado, João Furtado; o presidente do FNDE, Sílvio Pinheiro; e o procurador-chefe da Procuradoria Federal junto ao FNDE, Diogo Moraes.

A procuradora-chefe da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, Valquíria Quixadá; o diretor do Foro da Justiça Federal em Goiás, José Godinho Filho e o presidente do Tribunal de Justiça, Gilberto Marques; estiveram como testemunhas.