Projeto no Senado diminui rigor na punição de agentes públicos condenados por improbidade

Proposta foi aprovada na Câmara e aguarda audiência pública. Especialista aponta afrouxamento na Lei da Ficha Limpa e prevê dificuldade de aplicar inelegibilidade por improbidade administrativa

Projeto foi aprovado na Câmara e aguarda audiência pública no Senado. Foto: Pedro França/Agência Senado

Aline Carlêto e Isabel Oliveira

Um Projeto de Lei (PL) que visa alterar as regras para aplicação de sanções a agentes públicos responsabilizados por improbidade administrativa está em tramitação no Senado. O texto, aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 16 de junho, divide opiniões. Atualmente, a proposta aguarda audiência pública e já soma 42 emendas somente na 2ª Casa do Congresso Nacional.

O PL 2.505/21 tem objetivo de alterar a Lei de Improbidade Administrativa (LIA – 8.429/92), atualmente em vigor. Os debates principais giram em torno de dois pontos: a necessidade de se comprovar intenção do agente em praticar o ato de improbidade e a prescrição para averiguar a conduta.

A legislação atual prevê que atos de improbidade que importem em enriquecimento ilícito ou que atentem contra os princípios da administração pública somente podem ser punidos se houver intenção do agente, o chamado dolo. Por outro lado, atos que causem danos ou prejuízo aos cofres públicos também podem ser punidos na modalidade culposa, quando não há intenção do agente.

A proposta em tramitação no Senado prevê a retirada da modalidade culposa da lei. Assim, apenas atos dolosos serão punidos. Para essa mudança, o legislativo ouviu uma comissão de juristas.

O senador Jorge Kajuru se posicionou contra essa restrição. “É quase uma anistia prévia negar a culpabilidade em casos de negligência, imprudência ou imperícia. O gestor público é quase que transformado em um cidadão acima de qualquer suspeita, sendo colocado num patamar diferente dos demais brasileiros”, opinou o parlamentar.

Um segundo ponto do projeto diz respeito ao prazo para que os atos de improbidade sejam investigados. Segundo a atual legislação, a conduta improba do agente pode ser investigada em até cinco anos a contar do fim do exercício do cargo, emprego ou função pública. O PL 2.505/21 prevê prescrição em oito anos, o que se passará a contar da ocorrência do fato. A reforma poderá influir na aplicação da Lei da Ficha Limpa.

Lei da Ficha Limpa

O Professor de Direito Eleitoral, Alexandre Azevedo, vê que a diminuição de rigor nas regras que punem agentes públicos afetará diretamente a aplicação de punições eleitorais. “Condenações por improbidade administrativa geram inelegibilidade. Se há alteração na LIA, haverá afrouxamento, automaticamente, na Lei da Ficha Limpa”, apontou o especialista.

Alexandre Azevedo crê que a diminuição do prazo prescricional para se apurar atos de improbidade poderá resultar em impunidades. “Imagine que um governador ou prefeito pratique improbidades no início da gestão. O mandato é de quatro anos. Se for reeleito, ficará no cargo por oito anos. Quando ele sair, e seu sucessor começar a descobrir, ele não poderá mais ser punido porque já prescreveu”, narrou o professor.

Conforme publicado pela Agência Senado, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, defendeu a diminuição de rigor na lei. Segundo o gestor a aprovação do projeto é necessária para proporcionar segurança jurídica às administrações municipais. “Estamos vendo prefeitos, ex-prefeitos e pessoas se negando a participar da gestão pública não por falta de vontade, mas porque, ao assumir uma prefeitura, no dia seguinte, já se está respondendo a ações por improbidade”, argumentou o defensor da proposta.

Por outro lado, Alexandre Azevedo apontou outros afrouxamentos trazidos pelo projeto que dificultam a aplicação da Lei da Ficha Limpa. O PL 2.505/21 prevê que deverá ser indicado apenas um tipo para cada ato de improbidade administrativa. No entanto, conforme explicou o professor, “um único ato de improbidade pode causar enriquecimento ilícito e dano ao erário” cumulativamente, a exemplo de compra de produtos superfaturados.

A medida poderia causar extinção da inelegibilidade por ato doloso de improbidade. “Esse dispositivo é problemático. Atualmente, para ter essa inelegibilidade deve existir condenação por ato doloso de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito e dano ao erário. Pelo dispositivo, a ação somente poderá ter um único motivo, ou enriquecimento ilícito ou dano ao erário ou ofensa a princípios”, analisou Alexandre Azevedo.

Tramitação

Desde que chegou ao Senado, em 9 de julho, o projeto conta com 42 emendas propostas por parlamentares. Sob relatoria de Weverto Rocha (PDT-MA), a proposta aguarda audiência pública para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Para Kajuru, é necessário melhorar o texto para ser aprovado na Casa. “O projeto só vai ser votado na CCJ do Senado depois de audiência pública, que vai acontecer nesta semana. Ainda há tempo para o senador Weverton fazer correções que possam melhorar o texto final do Projeto”, finalizou o parlamentar goiano.

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