Compartilhamento de imagens com órgãos de segurança pública é aprovado na Alego

Cooperação e compartilhamento de imagens de videomonitoramento com órgãos de segurança pública goianos são abordados no projeto de lei n° 963/23, apresentado por Bruno Peixoto (UB), presidente da Alego, e aprovado em segunda fase de discussão e votação no Plenário nesta quarta-feira, 20.

São estabelecidas, no projeto, diretrizes e procedimentos “para a cooperação das pessoas jurídicas e naturais detentoras de sistemas de videomonitoramento visando ao compartilhamento voluntário de imagens com o poder público estadual, com o objetivo de contribuir para a segurança pública e a prevenção de crimes”.

Dispõe-se que empresas e pessoas que têm sistemas de videomonitoramento poderão firmar convênios, acordos ou termos de cooperação com os órgãos de segurança pública do Estado de Goiás, “nos quais se comprometam a disponibilizar, de forma voluntária, as imagens captadas por seus sistemas” nas situações previstas no projeto de lei.

Principais pontos do projeto:

• Estabelecimento de diretrizes e procedimentos para a cooperação entre pessoas físicas e jurídicas que possuem sistemas de videomonitoramento e o poder público estadual, com o intuito de contribuir para a segurança pública e prevenção de crimes.
• Empresas e indivíduos com sistemas de videomonitoramento podem firmar convênios, acordos ou termos de cooperação com os órgãos de segurança pública de Goiás para compartilhar voluntariamente imagens captadas por seus sistemas.

Situações em que o compartilhamento deve ocorrer:

• A pedido das autoridades competentes para auxiliar em investigações criminais, fornecendo imagens que possam ajudar na identificação, localização ou reconhecimento de suspeitos e na comprovação do crime.
• Para monitorar áreas de interesse público, como praças, parques, ruas, avenidas e outros locais de grande circulação, a fim de prevenir crimes e garantir a segurança da população.
• No monitoramento de situações de risco, como desastres naturais, acidentes de trânsito, incêndios, entre outros, para auxiliar em ações de resposta e salvamento.
• Com o objetivo de identificar e combater atos de vandalismo, danos ao patrimônio público ou privado, bem como outras práticas ilegais.
• As pessoas físicas e jurídicas que compartilharem as imagens serão isentas de responsabilidade pelo uso dessas imagens, desde que tenham agido de boa-fé e em conformidade com a lei.
• O projeto agora segue para a sanção do governador Ronaldo Caiado, que também será responsável por regulamentar aspectos específicos da matéria por meio de decreto.