Há ausência de um prazo legal para entrega das planilhas. Órgãos de fiscalização têm recebido inúmeras reclamações de consumidores

Eduardo Prado (Sem partido) | Foto: Divulgação

Projeto de Lei apresentado nesta terça-feira, 2, na Assembleia Legislativa de Goiás estabelece prazo para que estabelecimentos de ensino apresentem planilha de custos anual ou semestral aos consumidores.

De autoria do deputado estadual Eduardo Prado, a proposta é uma sugestão encaminhada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, o Ministério Público do Estado de Goiás e Ministério Público Federal, com base nas inúmeras reclamações de consumidores afirmando que as
instituições de ensino estão se opondo a entregar planilha de custos anual ou semestral.

O parlamentar explica que há ausência de parâmetros legais e temporais para a entrega das planilhas de custo e que os órgãos que compõe o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor têm recebido inúmeras reclamações de consumidores relatando a dificuldade de obtenção deste documento.

“Consta na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor previsão da possibilidade de implementação de legislação estadual fixando prazos e estabelecendo condições tendo em vista o direito à informação adequada e ao direito à modificação e revisão de cláusulas desproporcionais ou excessivamente onerosas”, explica Prado