Projeto estabelece prazo para escolas apresentarem planilha de custos aos consumidores

Há ausência de um prazo legal para entrega das planilhas. Órgãos de fiscalização têm recebido inúmeras reclamações de consumidores

Eduardo Prado (Sem partido) | Foto: Divulgação

Projeto de Lei apresentado nesta terça-feira, 2, na Assembleia Legislativa de Goiás estabelece prazo para que estabelecimentos de ensino apresentem planilha de custos anual ou semestral aos consumidores.

De autoria do deputado estadual Eduardo Prado, a proposta é uma sugestão encaminhada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, o Ministério Público do Estado de Goiás e Ministério Público Federal, com base nas inúmeras reclamações de consumidores afirmando que as
instituições de ensino estão se opondo a entregar planilha de custos anual ou semestral.

O parlamentar explica que há ausência de parâmetros legais e temporais para a entrega das planilhas de custo e que os órgãos que compõe o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor têm recebido inúmeras reclamações de consumidores relatando a dificuldade de obtenção deste documento.

“Consta na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor previsão da possibilidade de implementação de legislação estadual fixando prazos e estabelecendo condições tendo em vista o direito à informação adequada e ao direito à modificação e revisão de cláusulas desproporcionais ou excessivamente onerosas”, explica Prado

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