Projeto de Lei quer proibir que condenados por violência domésticas tomem posse em cargos público

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

O Projeto de Lei 2556/21 não permite que pessoas sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de violência doméstica contra crianças, adolescentes e idosos tomem posse em cargos públicos. A medida ainda impede que os mesmos participem de licitação ou de execução de contrato na administração pública direta e indireta.

A proposta que altera a Lei 8.112/90, está em análise na Câmara dos Deputados, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, e a nova Lei de Licitações. Autor do projeto, o deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) defende a medida “para romper com a impunidade desses crimes tão repugnantes e nocivos à sociedade, bem como para garantir que a administração pública possa ofertar servidores e prestadores de serviços com o mínimo de urbanidade”.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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