Vereador Andrey afirma que texto ainda passará por audiências públicas para garantir regulamentação clara e definitiva sobre o tema

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O vereador Andrey Azeredo (MDB) falou sobre o andamento do projeto de sua autoria, em parceria com o vereador Carlin Café (PPS), que propõe regras sobre a exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros por meio de aplicativos. O projeto de Lei foi protocolado no fim de 2018 e já está sendo analisado pela Comissão de Constituição, Redação e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia.

O vereador disse que, após a análise de legalidade na CCJ, serão realizadas novas audiências públicas no intuito de formatar um texto com contornos jurídicos evidentes a todos os participantes: empresas, motoristas e em especial à população. “Dando, de fato, legalidade à atividade em Goiânia, pacificando a questão e garantindo o direito de escolha do cidadão”, explicou Andrey.

O parlamentar pontua a necessidade de uma lei sobre o tema já que o decreto do prefeito Iris Rezende que regula a atividade pode ser modificado a qualquer momento. “Entendemos que é preciso contornos mais claros e rígidos sobre a atuação de cada um dos envolvidos. A atividade não pode ficar a mercê apenas da vontade do chefe do executivo que pode, a qualquer momento, mudar essa relação trazendo tanto benefícios como prejuízos aos envolvidos”, afirmou.

“Tratamos a questão das responsabilidades dos motoristas, curso obrigatório, idade do veículo, emplacamento e obrigações tributárias, além das obrigações das empresas. É uma lei que foi elaborada para dar ao cidadão a garantia de que ele vai entrar no carro e chegar ao seu destino em segurança, sem correr o risco de parar em uma blitz e descobrir que a atividade não está legalizada no município”, exemplificou Andrey.