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Congresso Nacional Projeto de Lei

O Projeto de Lei 1902/23, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, tem como objetivo estabelecer diretrizes rigorosas visando preservar a dignidade nas autópsias e garantir a proteção das famílias envolvidas.

Uma das principais disposições do texto proíbe expressamente a inclusão de fotos de autópsias em inquéritos policiais, a menos que estejam relacionadas a casos criminais específicos.

Para assegurar a integridade das informações, o projeto determina que as fotos digitais de autópsias sejam armazenadas em um sistema de acesso restrito e rastreável.

A utilização dessas imagens só será permitida mediante requisição judicial, acompanhada de uma finalidade clara e justificativa adequada. A divulgação não autorizada de fotos de autópsias resultará em responsabilização penal, civil e administrativa para os responsáveis.

“A ideia é resguardar e proteger a dignidade dos falecidos e garantir o respeito à privacidade e ao sofrimento das famílias”, afirmou o autor da proposta, deputado Capitão Augusto (PL-SP).

O legislador destaca a importância dessa iniciativa, e disse que em alguns casos, fotos de autópsias são indevidamente divulgadas, causando exposição de imagens sensíveis e desrespeito à memória das pessoas falecidas.

Vale ressaltar que o projeto está em tramitação em caráter conclusivo e passará pela análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em Goiás

Neste ano, um homem de 22 anos, que não teve o nome divulgado, foi preso em abril pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) após imagens de corpos de cantores famosos serem expostas na internet.

Houve vazamento de fotografias de laudos periciais feitos em Institutos de Medicina Legal (IML). Entre as vítimas, estão Marília Mendonça, Cristiano Araújo e Gabriel Diniz.

De acordo com a Delegacia Especial de Repressão aos Crimes Cibernéticos (DRCC) ás imagens foram obtidas de forma clandestina e divulgadas sem qualquer tipo de autorização.

Em maio, foram executadas diligências de busca e apreensão contra dois indivíduos que são agentes da Polícia Civil. Um dos suspeitos é um inspetor da Delegacia das Mulheres de Santa Luzia, na região metropolitana de Belo Horizonte, enquanto o outro é uma funcionária do setor de toxicologia do Instituto Médico Legal de Belo Horizonte (IML).

Ambos estão sendo investigados pela corregedoria devido à suspeita de vazamento de fotografias relacionadas à necropsia da cantora Marília Mendonça.

Segundo o que foi apurado, o inspetor suspeito de ter participado do vazamento teria sido detido em flagrante, porém, posteriormente foi liberado e está em liberdade. Conforme relato da Corregedoria-Geral, o vazamento ocorreu no sistema da Polícia Civil de Minas Gerais, e os funcionários envolvidos podem ser sujeitos a sanções disciplinares, incluindo afastamento temporário ou até mesmo a demissão.

No mês de abril, a assessoria da cantora confirmou o vazamento das fotos da necropsia de Marília Mendonça. Conforme informações fornecidas pela PCMG, o sistema de armazenamento de documentos é auditável, permitindo a identificação dos acessos aos mesmos.

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