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Na Câmara dos Deputados

Texto ainda prevê o direito a resposta as autoridades em casos de ofensa

Detentores de mandatos eletivos, autoridades da administração pública, pessoas jurídicas de direito público ou representantes podem ser proibidos de excluir ou bloquear usuários ou seguidores em redes sociais. O Projeto de Lei 69/22 está em análise na Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada, a proposta tem como objetivo assegurar ao usuário de internet acesso irrestrito às informações divulgadas por pessoas públicas.

Autor da proposta, o deputado Denis Bezerra (PSB-CE) alega que o bloqueio de indivíduos, impedindo-os de acessar as informações divulgadas, configura quebra de princípios estabelecidos pela Carta Magna, o que fere a Constituição Federal. Para ele, dados, fatos e opiniões divulgados por agente público são de interesse público. “Podem alavancar ou prejudicar políticas públicas, podem gerar efeitos eleitorais, podem conduzir, estimular ou deformar o debate público”, aponta. “Nesse caso, recai sobre essa atividade toda a responsabilidade prevista na Carta Magna para os atos da administração pública, devendo satisfazer os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, completa.

O texto do projeto de lei ainda admite que, apesar da proibição da restrição de conteúdo, a moderação de postagem ainda é permitida. O direito de resposta estará assegurado em casos de ofensa aos titulares de mandatos eletivos e outras autoridades. A medida que Denis quer legalizar foi possibilitada pelo chamado Marco Civil da Internet, a Lei de número 12.965, sancionada em abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.