Projeto de lei proíbe corte de energia aos finais de semana e feriados em Goiás

Celg pode ficar impedida de interromper o fornecimento de energia elétrica em horários que não sejam comerciais de dias úteis

Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás o projeto de lei que proíbe o corte de energia elétrica aos finais de semana e feriado. De autoria do deputado Claudio Meirelles (PR), a matéria passará pela avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, se aprovada, estará apta a duas votações pelo plenário da Casa de leis.

Conforme a proposta, a Celg Distribuição ficaria impedida de interromper o fornecimento do serviço a consumidores inadimplentes das 8 horas de sexta- feira às 8 horas da segunda-feira subsequente. Pelo projeto, a distribuidora também fica impedida de cortar a energia elétrica das 8 horas do dia útil que antecede feriado ou ponto facultativo às 8 horas do primeiro dia útil subsequente.

Para Claudio Meirelles,  a interrupção do fornecimento dos serviços essenciais em vésperas de feriados, nas sextas-feiras, nos finais de semanas e nos feriados contraria o Código de Defesa do Consumidor.

“Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva seu problema imediatamente. Assim, o cliente prejudicado fica sem poder recorrer da decisão que resultou na interrupção do abastecimento, porque os setores de atendimento só funcionam em horários, comerciais dos dias úteis”, argumentou o deputado estadual.