Projeto de Lei pode acabar com divulgação de gravações não autorizadas

Proposta do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), prevê punição para gravação e divulgação de conteúdo sem autorização prévia

Tramita na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que que pretende punir quem fotografa, filma ou “capta a voz” de uma pessoa sem autorização ou sem fins lícitos. Se aprovado o projeto como apresentado pelo autor, o deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), o mesmo pode ajudar a punir crimes como o cometido contra o cantor sertanejo Cristiano Araújo, por exemplo – em junho de 2015, gravações do embalsamento do corpo do cantor foram divulgadas nas redes sociais pelos próprios funcionários da clínica responsável.

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Por outro lado, se aprovado o texto original, a lei pode ferir preceitos básicos da liberdade de expressão e tornar ilegais a divulgação de áudios como do ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, por exemplo, que nas duas últimas semanas mudaram o cenário político do País.

Os áudios divulgados por veículos de imprensa foram gravados pelo próprio Sérgio Machado e trazem diálogos com o ex-ministro e senador pelo PMDB, Romero Jucá, o ex-presidente da República, José Sarney (PMDB), e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), sem que soubessem que estavam sendo gravados. Os áudios foram posteriormente utilizados como itens do acordo de delação premiada fechado por Machado com a Operação Lava Jato, da Polícia Federal.

“Mesmo que a intenção inicial do autor do projeto não tenha sido a de barrar situações como esta, do jeito que o texto foi apresentado não pode ser aprovado”, diz o relator do projeto na Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Fábio Sousa (PSDB-GO). Para ele, a aprovação da proposta do deputado Veneziano Vital “impediria trabalhos jornalísticos e denúncias de utilidade pública além da publicação e divulgação de atos ilícitos que a população merece saber”.

O parecer do parlamentar é pela aprovação do projeto, mas com emendas que acredita serem fundamentais. As mudanças propostas são para que as punições não sejam aplicadas “em situações de divulgação jornalística, como denúncia de atos ilícitos, ou assuntos de relevância à sociedade, ou em casos em que a liberdade de expressão, opinião e crença, presentes no artigo 5º da Constituição”.

Ao Jornal Opção, Fábio Sousa afirmou que vai devolver o relatório final à Comissão na próxima terça-feira (14/6). “Se não forem aprovadas as emendas propostas por mim, sou a favor da rejeição do projeto”, diz o deputado. “Vai ser difícil a aprovação do meu relatório, pois requeri mudanças significativas no texto original. Defendo a punição para quem divulga conteúdo desrespeitoso e criminoso nas redes sociais e na internet, mas o texto sem as emendas pode acabar trazendo um malefício muito maior”.

Com os agravamentos das penas propostos pelo autor, autores de vídeos, fotos ou gravações sem autorização e sem fins lícitos seria de reclusão de um a dois anos, além de multa e de reclusão de dois a quatro anos e multa, para quem divulgar tais informações. E, se a divulgação se der por meio da internet ou de veículos de comunicação social, a reclusão passa a ser de quatro a seis anos, além da multa.

Outro ponto polêmico do projeto são os artigos 3º e 4º, que dispõem sobre o direito ao esquecimento, ou a “garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público”, independentemente de ordem judicial para tanto.

O relatório final de Fábio Sousa propõe a retirada dos artigos por entender que “o tema deva merecer um amplo debate antes de sua inserção na ordem jurídica brasileira. “A simples adoção do “direito ao esquecimento”, na forma proposta, pode ocultar fatos relevantes e cuja memória seja de suma importância para a sociedade brasileira”, diz a proposta de emenda.