Projeto de lei permite apreensão de carro parado em vagas de deficientes

Em tramitação no Senado Federal, matéria recebeu emenda que estende punição também para quem estacionar nos espaços reservados a idosos

Tramita no Senado Federal uma proposta de Romário (PSB-RJ) que pune mais severamente as pessoas que estacionarem em vagas destinadas a deficientes. Se aprovado, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 510/2015, vai permitir que o agente de trânsito não somente multe o condutor, como também que apreenda o veículo.

A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para ser avaliada em decisão terminativa, ou seja, caso seja aprovada e não haja recurso no plenário, segue direto para a Câmara dos Deputados. Uma emenda do senador Davi Alcolumbre (SEM-AP) acrescenta ainda que a penalidade será válida também para quem estacionar nas vagas de idosos.

Para Romário, a medida é importante para fazer as pessoas pensarem melhor antes de parar em uma vaga de deficientes, prática que ainda considera comum. A senadora Fátima Bezerra, que ficou com a relatoria do projeto, destaca ainda que o comportamento deve ser punido de forma “enérgica” para evitar que seja repetido (Com informações da Agência Senado).

2 respostas para “Projeto de lei permite apreensão de carro parado em vagas de deficientes”

  1. Avatar Lita Carneiro disse:

    Excelente projeto. A maioria dos brasileiros é rebelde, indisciplinado quando se trata de respeitar, cumprir às leis. A indisciplina parte de cima daqueles que têm o dever de fiscalizar, dar bons exemplos. Portanto, apreensão do veículo e multa pesada em quem não aprende a respeitar vagas de deficientes e idosos. Estou de pleno acordo.

  2. Avatar Marco A. Assfalk de Oliveira disse:

    Opino que seria suficiente a plena execução da medida administrativa, remoção do veículo, já prevista no CTB (Lei 9503/97, artigo 181, inciso XX, [0] ou [1]).

    O gasto de tempo para ir até a área de armazenagem da SMT, provavelmente em bairro remoto a fim de retirar o veículo, seria estímulo suficiente, para além da multa e pontuação.

    Agora, isso requer fiscalização efetiva, com pessoal e recursos suficientes, o que não tem sido o caso, pelo menos aqui em Goiânia.

    Para saber o por quê desta falta, se faz necessária uma análise das contas da SMT. A quem tiver competência e interesse, sugiro como ponto de partida, uma busca pela frase “FISCALIZACAO DE TRANSITO” nas planilhas disponíveis no portal de transparência da Prefeitura de Goiânia (a contabilidade está em [2], e.g. a de 2015 [3]).

    Em seguida, teria que destrinchar os gastos e comparar com o que seria desejável etc.

    Elos

    [0] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9503.htm
    [1] http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10605946/artigo-181-da-lei-n-9503-de-15-de-maio-de-2033
    [2] http://www10.goiania.go.gov.br/transweb/Contabilidade.aspx
    [3] http://www10.goiania.go.gov.br/DadosINTER/Trans/Contabilidade/Balanço%20Geral/2015/BG-2015-Anexo-11.TXT

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