Projeto de lei obriga Procon a divulgar lista de empresas campeãs em reclamações

De autoria do deputado Virmondes Cruvinel, matéria foi aprovada nesta terça-feira (24) na CCJ da Assembleia

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou nesta terça-feira (24/11) o projeto de lei que obriga o Procon, em âmbito estadual, a divulgar uma lista mensal com as dez empresas campeãs em reclamações.

De autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PSD), a proposta determina que a lista deve ser divulgada sem rasura, emenda ou anotação, a todo consumidor do Estado, seja por meio da internet ou de forma expressa, sendo atualizada mensalmente.

Neste material também deverá constar o número de vezes que os fornecedores de produtos e serviços foram citados nas listas mensais.

Conforme justificativa apresentada na matéria, “o objetivo é promover maior informação aos consumidores, parte frágil na relação de consumo e prestação de serviço”. (Com informações da Alego)

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