Projeto de lei exige ambiente adequado para que garis façam refeição

Proposta obriga empresas de coleta de lixo a estabelecer horário e local específicos para que seus funcionários, inclusive terceirizados, possam fazer refeição de forma adequada

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal aprovou projeto que obriga os editais de licitação de coleta de lixo urbano a exigirem das empresas horário e local adequados para que seus funcionários, inclusive os terceirizados, possam fazer as refeições.

O projeto (PL 5649/13) é de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Enio Verri (PT-PR). A proposta altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/93).

“A aprovação do projeto é medida que se impõe, no sentido de conferir dignidade a essa categoria de profissionais [garis], atribuindo-lhes tratamento isonômico em comparação com os demais trabalhadores”, disse Verri.

O projeto determina ainda que a empresa deverá fornecer transporte de ida e volta quando o local de refeição for distante da área de atuação do trabalhador.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.