Projeto de Lei do governo quer transformar escola estadual de Vianópolis em militar

Proposta foi enviada à Assembleia Legislativa na quarta-feira (6/4) e lida em plenário na quinta (7), para tornar a Escola Estadual Americano do Brasil em Colégio da Polícia Militar de Goiás

O governador Marconi Perillo (PSDB) enviou na quarta-feira (6/4), por meio de ofício, à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei número 951 de 2016 (PL 951/16) que prevê a transformação da Escola Estadual Americano do Brasil, em Vianópolis, no Colégio Militar da Polícia Militar de Goiás (CPMG) Americano do Brasil. A proposta foi recebida pela casa e lida pelo presidente, o deputado Helio de Sousa (PSDB), na quinta-feira (7) durante sessão plenária.

Na justificativa do projeto, o governador afirma que o pedido de transformar a escola estadual em CPMG é uma forma de atender a solicitação da Prefeitura, Câmara Municipal, o Poder Judiciário e a população de Vianópolis, que enviou 2.375 assinaturas, o que representa cerca de 19% da população, estimada em 12.548 habitantes pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O governador pediu, no ofício, que o presidente da Assembleia considere o pedido de “urgência de apreciação da matéria”, pautado pelo artigo 22 da Constituição Federal, que diz no parágrafo único: “Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo”.

No site da transparência da Assembleia, costa na noite desta sexta-feira (8) que o PL 951/16 foi recebido pela Coordenadoria de Apoio Legislativo, que dará o encaminhamento ao texto da proposta na próxima semana.

Segundo Marconi, as despesas adicionais por torna o colégio regular em militar serão mínimas, pois prevê a criação de cinco novos cargos comissionados: diretor (FCEM-1), vice-diretor (FCEM-2), chefe administrativo operacional (FCEM-3) e dois auxiliares administrativos operacionais (FCEM-4).

“Em contrapartida”, como descreve o governador no projeto, serão extintos o mesmo número de cargos: diretor de unidade escolar porte 4 (FCE-4), secretário de unidade escolar porte 4 (FCE-6), vice-diretor de unidade escolar porte 4 (FCE-10), supervisor técnico de unidade escolar porte 4 (FCE-4) e atividade pedagógica em unidade escolar porte 4 (FCE-2).

“Anoto que o Estado de Goiás e o meu governo, particularmente, regozija-se pelo fato de os Colégios da Polícia Militar de Goiás (CPMG) terem caído no gosto do povo goiano, na medida em que a demanda por essas unidades de ensino supera em muito as estimativas do projeto original”, diz no projeto o governador.

E continua Marconi na justificativa do PL 951/16 enviado pelo Estado à Assembleia: “É de se ressaltar que, ministrando ensino de qualidade e primando-se pela disciplina e uso de uniformes padronizados, os Colégios da Policia Militar de Goiás granjearam o respeito, a admiração e o apreço da população usuária, o que é motivo de satisfação para a administração estadual”.

Conheça o texto do PL 951/16 como foi enviado pelo governo para ser analisado pela Assembleia:

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do artigo 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º: Fica criado o Colégio da Polícia Militar de Goiás (CPMG) Americano do Brasil, do Município de Vianópolis, por transformação da Escola Estadual local de igual nome.

Artigo 2º: A Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte (Seduce), juntamente com o Comando de Ensino Policial Militar do Comando Geral da Polícia Militar, adotará todas as medidas administrativas necessárias ao pleno funcionamento do Colégio da Polícia Militar de Goiás (CPMG) criado pelo artigo 1º, a partir do 2º (segundo) semestre do ano letivo em curso.

Artigo 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Goiás